Nesta quarta-feira entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, onde instituições públicas devem disponibilizar aos cidadãos o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

   O Governo do RS regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação por meio do Decreto n° 49.111, assinado hoje, 16 de maio de 2012. O decreto regula o acesso à informação, cria o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI/RS no âmbito da administração pública estadual.

  O governo gaúcho possibilita o acesso à informação através do site www.acessoainformacao.rs.gov.br onde estão disponíveis informações sobre licitações e contratos firmados pelo Estado, projetos monitorados pelo Governo e também relativas aos cargos e vencimentos dos servidores públicos estaduais. Para realizar consultas de seu interesse, o cidadão pode solicitar por meio de atendimento presencial no SIC, localizado em Porto Alegre – Centro Administrativo Fernando Ferrari – CAFF, Av. Borges de Medeiros, 1501 – Térreo ou por meio do Formulário de Requisição de Informação.

   A Lei de Acesso vem a favorecer as atividades do APERS, que, como órgão gestor do SIARQ/RS, auxilia os órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual na implementação das instruções que normatizam a gestão documental. A partir da sistematização da gestão de documentos o acesso às informações é mais rápido e eficiente, ocasionando o atendimento eficaz às demandas da sociedade.

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