PJ Habeas corpusNeste mês, nossa indicação de pesquisa é o Processo Judicial denominado habeas corpus (expressão originária do latim que significa que tenhas o teu corpo), que surgiu como medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir, sendo concedido sempre que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal.

No processo de habeas corpus, identificam-se as seguintes pessoas:

  • Impetrante – aquele que requer ou impetra a ordem de habeas corpus a favor do paciente.
  • Paciente – indivíduo que sofre a coação, a ameaça ou a violência consumada.
  • Coator – quem pratica ou ordena a prática do ato coativo ou da violência.
  • Detentor – quem mantém o paciente sobre o seu poder ou o aprisiona.

Sendo destinado aos atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários e atos praticados por cidadãos, é um direito básico previsto na constituição brasileira.

Há dois tipos de habeas corpus: o preventivo, também conhecido como salvo-conduto, expedido em caso da iminente ameaça a direito, e o liberatório ou repressivo, utilizado quando o indivíduo já se encontra detido.

No Brasil, o ordenamento jurídico acolhe a regra do habeas corpus logo após a partida de D. João VI para Portugal, por meio do Decreto de 23 de maio de 1821. A Constituição de 1824 proibia as prisões arbitrárias, regra mais tarde regulamentada pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355.

Com a República, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinava que todo cidadão nacional ou estrangeiro poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou estivesse em vias de se consumar um constrangimento ilegal. Este dispositivo marca o surgimento entre nós do habeas corpus preventivo.

A Constituição da República de 1891 incorporou o habeas corpus em seu texto, no artigo 72, parágrafo 22, elevando o writ à categoria de garantia constitucional. Contudo, a redação da norma deixou de fazer alusão expressa ao direito de liberdade de locomoção, para garantir ao indivíduo a proteção contra “iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder”.

O atual Código de Processo Penal, no mesmo diapasão, dispõe no artigo 647: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”

No Brasil, com a redemocratização do país depois de mais de 20 anos de ditadura militar, a Constituição Cidadã, como ficou conhecida a de 1988, foi alicerce fundamental para apoiar as decisões judiciais, a fim de resgatar o respeito ao devido processo legal, consagrando o Estado Democrático de Direito.

Em nosso acervo, há cerca de 10209 registros de habeas corpus, que vão, com algumas variantes de tempo, de 1841 a 1971. Se você tiver interesse em pesquisar estes documentos, envie um e-mail para saladepesquisa@smarh.rs.gov.br e solicite seu atendimento!

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