2015.10.21 Busca e Apreensao     Neste mês, nossa indicação de pesquisa recai sobre os Processos Judiciais de Busca e Apreensão, que é a diligência judicial ou policial e tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou.

     É prevista nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil Brasileiro e no artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§1o. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção.”

     Busca é a diligência em que se procuram objetos e pessoas para produzir prova no processo ou para dar cumprimento a uma ordem judicial de prisão. Pode ser realizada na fase inquisitorial, no decorrer da ação penal e até mesmo na execução da pena.

     Apreensão é a consequência da busca e consiste no recolhimento das pessoas ou coisas procuradas, quando esta tendo resultado positiva.

     Embora sejam tratadas em conjunto no Código de Processo Penal e tenham a mesma natureza no que tange à cautelaridade e instrumentalidade, a busca e a apreensão não se confundem:

A distinção entre busca e apreensão parece ser uma evidência. A apreensão da coisa ou da pessoa vítima, prisão de acusados ou coleta de indícios, entretanto, é a própria ratio da busca. Embora subjacente à busca uma intenção de apreensão ou prisão da coisa ou pessoa investigada ou apropriação de indícios do fato investigado, a busca e a apreensão são noções que não se confundem, pois guardam uma certa autonomia e, às vezes, caracterizam-se como medidas absolutamente independentes.”

     Em nosso acervo, há cerca de 1282 registros de Busca e Apreensão, que vão, com algumas variantes de tempo, de 1848 a 1973. Se você tiver interesse em pesquisar estes documentos, envie um e-mail para saladepesquisa@smarh.rs.gov.br e solicite seu atendimento!

Fonte:
OLIVEIRA, Fernanda Carolina Leonildo de. A limitação da busca e apreensão no Processo Penal. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4430, 18 ago. 2015. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/41837&gt;. Acesso em: 20 out. 2015.

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