2015.11.18 Falencia     Neste mês, nossa indicação de pesquisa recai sobre os Processos Judiciais de Falência, que pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico, ora o aspecto jurídico.

     Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores, que buscam no patrimônio disponível saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.

    Popularmente, interpreta-se falência como a condição daquele que não tenha à disposição um valor suficiente, realizável para saldar suas dívidas, tornando-se a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento a obrigação líquida.

  • As principais finalidades da falência são:
    A realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos;
  • O saneamento do meio empresarial, já que uma empresa falida é causa de prejuízos a todo o meio social, sendo prejudicial às relações empresariais e à circulação das riquezas;
  • E a proteção não somente do crédito individual de cada credor do devedor em específico, o crédito público, auxiliando e possibilitando o desenvolvimento e a proteção da economia nacional.

     Em nosso acervo, há cerca de 764 registros de Falência, que vão, com algumas variantes de tempo, de 1799 a 1968. Se você tiver interesse em pesquisar estes documentos, envie um e-mail para saladepesquisa@smarh.rs.gov.br e solicite seu atendimento!

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Fontes:

CRUZ, Samyr. Falência: conceitos, finalidades, natureza jurídica e fases do processo falimentar comum. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1542/Falencia-conceitos-finalidades-natureza-juridica-e-fases-do-processo-falimentar-comum . Acesso em: 16 nov. 2015.

SANTIAGO, Emerson. Falência, recuperação judicial e extrajudicial. Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/falencia-recuperacao-judicial-e-extrajudicial/ . Acesso em: 16 nov. 2015.

 

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