Decreto    No dia 23 de novembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 52.715 que dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA – no âmbito do Poder Executivo Estadual.

    O SIARQ/RS colaborou na redação do Decreto e, a partir deste documento, se tornou membro oficial do Comitê Gestor do PROA (art. 3º), representado pela Presidente do Comitê Consultivo do SIARQ e Diretora do Arquivo Público do RS, Débora Flores, e o Arquivista Jonas Ferrigolo Melo. O SIARQ levou ao Comitê do PROA assuntos que versavam sobre a gestão arquivística e o principal avanço do Sistema PROA vem explícito em seu artigo 11, onde prevê que o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico deve adequar-se ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-ARQ Brasil, e às Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis – RDC-Arq, mantidos e atualizados pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

     Isso significa, dentre outras ações de suma importância para a gestão documental, que os expedientes administrativos eletrônicos serão tratados efetivamente como documentos arquivísticos, classificados e temporalizados desde sua produção.

*Post alterado em 26 de novembro de 2015 – data da publicação.
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