Na sexta-feira, dia 05 de agosto, aconteceu no APERS o Seminário Políticas Públicas e Acervos Documentais, que contou com a participação de um público que lotou o auditório da instituição. O evento foi aberto com as boas vindas da Diretora Aerta Moscon, que falou da importância do debate em torno de políticas públicas que visem a promoção da gestão, da preservação e da difusão de acervos documentais.

            Com a mediação da professora Claudira Cardoso, Sônia Constante e Débora Flores foram as primeiras palestrantes da tarde. Noções Teóricas em questão de Políticas Públicas Arquivísticas foi o nome dado pela Professora Sônia (UFSM) para sua apresentação. Começou tratando das competências nas diferentes esferas de governo e dos impostos e receitas federais, estaduais e municipais, a partir de informações contidas em portais institucionais, como forma de introduzir as discussões a respeito de políticas públicas, de modo geral, e depois de políticas públicas relacionadas a arquivos. Na sequência, partindo de exemplo de dados noticiados por alguns meios de comunicação, comentou a relação entre imprensa, comunicação e poder e a relação delas com as Políticas de Estado. Depois disso, Sônia trabalhou com o conceito de Jose Maria Jardim para Políticas Públicas Arquivísticas, “o conjunto de premissas, decisões e ações – produzidas pelo Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse social – que contemplam os diversos aspectos (administrativo, legal, científico, cultural, tecnológico, etc.) relativos à produção, ao uso e à preservação da informação arquivística da natureza pública e privada”. Lembrou que de acordo com a legislação, caberia ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) a elaboração e ao Arquivo Nacional, a implementação e o acompanhamento de uma política nacional de arquivos, no âmbito de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) –  o caminho entre a legislação e a efetiva implementação, foi palco de discussões ao longo do Seminário. Ainda em sua fala inicial, tocou em outros dois assunto. O primeiro deles, sobre o Modelo de Gestão de Llansó Sanjuan que dentre outras exigências, prevê a necessidade de recursos humanos e econômicos para implementação de uma política de sucesso. Por fim, falou para os participantes da necessidade da presença de abordagens sobre políticas públicas arquivíticas nos currículos dos cursos de arquivologia. E encerrou sua fala problematizando o projeto de Emenda Constitucional nº 241/2016 (PEC 241), que tramita no Congresso Federal e que institui um novo regime fiscal, o qual desvincula os gastos e investimentos do setor público à receita de impostos e ao Produto Interno Bruto. Com a possibilidade de sua aprovação, deixou a seguinte pergunta: Seria possível, diante deste cenário e de maiores restrições de recursos, a efetivação de uma política pública para arquivos?

            Rosani Feron, diretora do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moisés Vellinho, retomou o conceito de Jardim para problematizar a existência de políticas públicas de arquivo no Brasil em sua apresentação intitulada Políticas Públicas de Arquivo. Além desse autor, a palestrante recorreu aos elementos, apontados por Renato Tarcísio, necessários para efetivá-las, como a necessidade de definição das ações e metas a serem realizada, a implementação de processos e meios para colocá-las em prática e as normas para dar a garantia legal a ações. Conforme Rosani, teríamos uma quantidade expressiva de leis e normativas sobre arquivos, entretanto, estariam faltando os meios para colocá-las em prática. O Arquivo Nacional, responsável por implementar e acompanhar a Política Nacional de Arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos, não cumpriria os objetivos, justamente pela ausência de dotação orçamentária prevista para a execução de políticas públicas de arquivo em esfera nacional. De acordo com a gestora, portanto, a inexistência de recursos destinados à execução de uma política nacional de arquivos seria o elemento central para a não efetivação daquilo que é previsto em legislação.

            No segundo momento da tarde, conduzido por Jonas Melo, Débora Flores levantou, com a apresentação de Os Documentos Digitais e o uso do Processo Eletrônico, inquietações sobre a produção de documentos digitais. Segundo a palestrante, seriam poucas as experiências de preservação digital comprovadas e experimentadas por instituições se comparadas às experiências com manuscritos ou com impressos. Ressaltou, entretanto, que os documentos digitais estão sendo produzidos em escala crescente e que o respeito a normas e a procedimentos legais para a gestão e a preservação desse material seria mais que urgente – lembrou que a responsabilidade para a definição de norma, procedimentos e instrumentos legais é de responsabilidade da Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos (CTDE) do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). A arquivista apresentou aos participantes um conceito de documento arquivístico digital e falou sobre o Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD), um conjunto de procedimentos e operações técnicas, característica do sistema de gestão arquivística de documentos, processado por um computador. Lembrou da necessária observância do e-Arq Brasil, um modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivítica de documentos que devem integrar qualquer SIGAD e da necessidade de um repositório digital confiável (RDC-Arq). Por fim, explorou um pouco o projeto de Processo Eletrônico Nacional e da implantação do Processo eletrônico no RS (PROA – Processos Administrativos e-GOV), sistema de tramitação integral em forma digital de processo administrativo, através de atividade de cadastramento e movimentações efetuadas pelos usuários. Ressaltou a participação do SIARQ/RS (Sistema de Arquivos do RS) no Comitê Gestor do PROA; das normativas arquivísticas previstas pelo sistema, desde a elaboração do Decreto que o instituiu no âmbito do Poder Executivo Estadual; da implantação de política de classificação, avaliação e preservação de acesso aos processos eletrônicos de modo que o atual sistema possa ser transformado, futuramente, em um SIGAD; e do cadastramento de assuntos dos processos estar centralizada no APERS.

            E na última palestra, Da avaliação à Difusão da Informação: estratégias para arquivistas e profissionais da informação, de Moisés Rockembach foram discutidos os paradigmas que separam diferentes concepções sobre o objeto da arquivologia, o modelo custodial e o modelo pós-custodial. Apresentou os métodos de avaliação de forma historicizada, desde as origens da avaliação de Jenkinson (1922), passando pela Teoria dos valores de Schellenberg (1958),  Plano documental de Booms (1970), Estratégia documentária de Samuels (1986), Macroavaliação de Cook (1992), Microavaliação de Eastwood (1992), Avaliação integrada de Couture (1998) até o Fluxo Informacional de Silva e Ribeiro (2005). Seguiu no caminho da difusão, ponto que considerou como interdisciplinar nos estudos da informação. Falou sobre a diferença entre a difusão passiva e a difusão ativa (cultural, educativa, editorial); sobre acessibilidade e transparência, sobre o atendimento e o entendimento do público que procura por documentos custodiados por arquivos; sobre as mudanças na mediação, compreendida, para ele, como uma forma de selecionar, filtrar, acrescentar qualidade na recuperação de conteúdos; e sobre o reconhecimento de que toda ação sobre qualquer informação não é neutra e nem imparcial e que, portanto, o trabalho arquivístico é posicionado.

            Lembrando da grande participação do público, que esteve presente até o final do evento, agradecemos a todos os apoiadores (Museu da História da Medicina do RS, PPG em História da UFSM, Programa de Educação Patrimonial UFRGS|APERS e Associação de Amigos do APERS) que auxiliaram na construção do evento e, principalmente, ao público, que compreendeu a necessidade de que discutamos cada vez mais o assunto até que consigamos, de fato, implementar uma Política Nacional de Arquivos que responda a urgente necessidade de gestão, preservação, acesso e difusão dos acervos públicos e de interesse social em nosso país.