No Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro foi publicada a Portaria SMARH nº 175/2016 que constitui a Comissão Especial de Transferência de Documentos, com a finalidade de promover o levantamento e a identificação dos processos judiciais findos, produzidos na primeira fase de existência da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, no período de 1890 a 1937, que se encontram sob a guarda Arquivo Público do Estado do RS.

Conforme a Portaria, a entrega do acervo será efetivada mediante publicação de Termo de Transferência de Documentos, chancelado pelos dirigentes máximos das instituições e publicado no Diário Oficial do Estado. Clique aqui para acessar a portaria.

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