Exposição “ENTRE LER E VER: Escravização e Resistência”

Deixe um comentário

    Será aberta no dia 18 de maio, no Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS), a exposição “ENTRE LER E VER: Escravização e Resistência”, no mês da Abolição da Escravidão no Brasil. A mostra é composta por dois momentos: “APERS: um olhar nas fontes documentais da escravidão”, e “Visões além da retina: Memórias, Esquecimentos e Representações”.

    É um convite para pensar o protagonismo do povo negro em suas lutas cotidianas escravagistas do passado, indo além da visão de passividade que o escravo tinha na sociedade escravista brasileira. Além disso, provocar um pensar na realidade e na atualidade, como a representatividade de hoje em suas lutas e conquistas.

“APERS: um olhar nas fontes documentais da escravidão”
Documentos originais de cartas de liberdade, testamentos, compra e venda de escravos, inventários e processos crimes estarão expostos. Esta temática, “Escravidão”, deu origem a dez catálogos que servem de instrumento de pesquisa, os “Catálogos Seletivos Documentos da Escravidão”.

“Visões além da retina: Memórias, Esquecimentos e Representações”
Exposição fotográfica composta por três eixos temáticos: o primeiro apresenta memórias institucionais, o segundo locais de identificação e o terceiro representações contemporâneas do negro em Porto alegre. O acervo foi cedido pela Unidade Documentação e Memória/Cia Carris Porto-alegrense.

    A exposição permanecerá aberta para visitação até 31 de maio de 2017, das 8h30min às 17h, no Espaço Joel Abílio Pinto dos Santos do APERS, Rua Riachuelo, 1031, Centro Histórico de Porto Alegre.

APERS Entrevista: Caroline Acco Baseggio

Deixe um comentário

2016.08.31 APERS Entrevista CarolineCaroline Acco Baseggio é graduada em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e cursa especialização em História do Rio Grande do Sul na Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Atualmente, atua na Sala de Pesquisa do Arquivo Público do RS e no Projeto Os Caminhos da Matriz. Confira nossa entrevista com Caroline em alusão ao dia do historiador:

Blog do APERS: Caroline, você poderia comentar um pouco sobre como decidiu cursar História?

Caroline: Até o 2º ano do ensino médio, eu queria ser jornalista esportiva e trabalhar em rádio. Sempre gostei muito de futebol, e lembro que na época estava surgindo a Débora de Oliveira na Bandeirantes aqui do RS (anos mais tarde me dei conta de como a representatividade é importante). A partir do 3º ano, as questões políticas e sociais começaram a me tocar mais, e então pensei em procurar um curso em que pudesse estudar e aprender mais sobre a realidade, a economia, política… a opção pela História surgiu naturalmente De forma nada modesta, o que eu queria mesmo era mudar o mundo. Hoje, sei que poderia ter cursado Psicologia, Direito, Ciências Sociais e, todas essas áreas, de alguma forma, me ajudariam nesse objetivo de entender o ser humano e a realidade em que ele vive, que constrói para si mesmo.

Blog do APERS: No Arquivo Público do RS, tu tens colaborado especialmente com a área de acesso, atuando junto aos pesquisadores na Sala de Pesquisa. No teu entendimento, qual pode ser a contribuição de um(a) historiador(a) neste importante espaço de uma instituição arquivística?

Caroline: Desde que entrei no Apers, há quase 2 anos e meio, tenho refletido e tentando entender qual o papel de um Historiador no acesso. Na Universidade, pelo menos na minha formação na Ufrgs, não tocávamos nesse tipo de questão. Então, o que entendo sobre o papel do historiador nesse espaço vem muito da prática. Penso que cabe ao Historiador mediar, fazer uma espécie de meio-de-campo entre o Acervo, os instrumentos de pesquisa e os pesquisadores que nos procuram. Exercitar uma escuta mais atenta, tentando pensar, a partir das temáticas e problemas de pesquisa que estes usuários nos trazem quais documentos podem auxiliar. Ter um conhecimento mínimo de outros acervos, para poder indicar locais e fontes, estar atualizada sobre a produção acadêmica e debate historiográfico também são importantes.

Blog do APERS: Tens atuado no Projeto Os Caminhos da Matriz, que em parceria oportuniza visitas guiadas às instituições de memória que circundam a Praça da Matriz. Como tem sido a experiência de difundir o APERS para um público diverso, que muitas vezes não é da área de arquivos ou da história?

Caroline: Então, este é o segundo ano que estou a frente do Projeto, ano passado fazia a parceria com outra colega, a Giglioli. Inicialmente eu tinha bastante dificuldade, achava as visitas pouco proveitosas para o público e isso me frustrava. No início deste ano pude participar das reuniões iniciais com as colegas das outras instituições e isso me ajudou a amadurecer, no sentido de entender que o importante para este público que nos visita aos sábados muitas vezes é somente conhecer, saber que existe escondido no centro de Porto Alegre uma instituição centenária que guarda milhões de documentos e que a maioria nem fazia ideia! Diminui a expectativa de fazer uma visita guiada cheia de informações sobre o Acervo e passei a curtir bem mais o trabalho.

Blog do APERS: A partir de tua experiência no Arquivo Público do RS, qual perfil acreditas que o historiador que atua na área de arquivos deve ter?

Caroline: Acredito que principalmente ser alguém aberto ao diálogo e flexível. Que saiba trabalhar em equipe e disposto a aprender.

Blog do APERS: Enquanto historiadora, podes comentar alguma situação inusitada ou maior desafio vivenciado?

Caroline: A prática de atendimento ao público é sempre algo complicado. Tu lida com anseios, prazos, expectativas. Pessoas que precisam do documento para “ontem”. O maior desafio é lidar com esses aspectos. Há pouco tempo, atendi uma menina que chorou na minha frente, pois precisava de um documento para cidadania italiana e não tínhamos, e ela não aceitava, não entendia. Mas o público, apesar disso, dá muito retorno, é gratificante ver o desenvolvimento das pesquisas, acabei aprendendo a gostar desse contato e a fazer amizades, sentir falta quando algum pesquisador não vem.

Blog do APERS: Para que conheçamos um pouquinho mais sobre você, nas horas vagas quais são tuas atividades preferidas de lazer?

Caroline: Eu gosto de estar com meus amigos, fazer uma janta, beber um vinho. Conversar sobre a vida, o ser humano, “filosofar” mesmo. Dar uma escapada em Canoas no fim de semana, minha cidade do coração, visitar a mãe, o mano, o Pighino (meu cachorro de dez anos).

Blog do APERS: Em alusão ao Dia do Historiador, 19 de agosto, deixe uma mensagem à classe!

Caroline: Eu acho a profissão apaixonante, sem dúvida. Mas precisamos lutar pela profissionalização, pela reserva de mercado, assumir um caráter mais profissional nesse sentido, não termos tanto pudor ao defender nosso espaço. E tudo isso passa pela regulamentação da profissão.

Notícias relacionadas:
APERS Entrevista: Nôva Marques Brando
APERS Entrevista: Clarissa de Lourdes Sommer Alves

Hoje tem APERS no Programa Nação da TVE, assista!

Deixe um comentário

web_EstaçãoCultura

Hoje, às 22h30min, vai ao ar a segunda parte do programa Nação da TVE RS apresentado pela jornalista Fernanda Carvalho, gravado no Arquivo Público do RS, com a participação de nossas servidoras Aerta Moscon, arquivista, e Caroline Baseggio, técnica em assuntos culturais – historiadora.

De acordo com a emissora, o Programa Nação desta semana continua a busca pelas raízes africanas, mostrando registros e certidões do século XIX que permitem a localização de antepassados através do projeto Cartas de Liberdade do Arquivo Público do RS. E também como a genética, através de testes de DNA, pode ajudar a reconstituir a história dos afrodescendentes.

Além de nossas servidoras participam do programa os professores de história Walter Lippold e Adriano Viaro e a bióloga Rosa Maria Tavares Andrade.

O programa Nação vai ao ar hoje, às 22h30min, e sábado, às 19h30min, na TVE RS e também ao vivo pela internet (clique aqui e acesse o link) e quinta-feira, a meia noite, e domingo, às 6h, na TV Brasil.

Notícias relacionadas:

Servidoras do APERS participaram do Programa Nação da TVE

Documentos do acervo do APERS no Programa Nação da TVE!

APERS é palco de gravação do Programa Nação da TVE!

Resultados do Projeto Documentos da Escravidão – Preservação das Cartas de Liberdade

Servidoras do APERS participaram do Programa Nação da TVE

1 Comentário

web_EstaçãoCultura

     Dia 6 de abril, no Programa Nação da TVE, foi ao ar “Origens África Episódio 2”, sobre a busca pelas raízes africanas na formação brasileira, que teve a participação das servidoras do Arquivo Público do RS, Aerta Grazzioli Moscon e Caroline Baseggio.

     As servidoras foram entrevistadas e explicaram como se deu o trabalho de elaboração dos Catálogos Seletivos sobre Documentos da Escravidão, desenvolvido, desde 2006, a partir do acervo da instituição.

     O episódio buscou mostrar que a identidade negra pode ser resgatada de diversas formas, seja por meio de fontes documentais, seja pelo avanço da ciência e novas tecnologias. Veja o programa abaixo:

Notícias relacionadas:
Resultados do Projeto Documentos da Escravidão – Preservação das Cartas de Liberdade

Acervo da Justiça e Pesquisa Histórica IV

1 Comentário

Chegamos à última postagem sobre o acervo da Secretaria da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (1975-1991). Para ela, selecionamos um conjunto de documentos produzidos pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), órgão subordinado aquela Secretaria. Elegemos seis processos administrativos, cuja produção tenha passado pela SUSEPE, em meio a um conjunto relativamente extenso de documentos de guarda permanente.

Imagem Documentos
O primeiro deles, produzido em 1980, diz respeito a dados sobre estabelecimentos prisionais. Nele, a Secretaria da Justiça solicita à Superintendência dos Serviços Penitenciários alguns dados para fins de organização de um fichário. Dentre eles, área física, tipo de presídio, área construída, população carcerária, atividades desenvolvidas, cursos ministrados aos apenados, localização dos presídios e melhorias realizadas na instituição. Como resposta a essa solicitação, encontramos em anexo uma tabela com as seguintes informações: denominação do estabelecimento, localização, capacidade, lotação atual, tipo de atividade, categoria, área, data do início do funcionamento como prisão. Ao total, encontramos dados sobre 92 estabelecimentos, dos quais 21 estavam com lotação maior que a capacidade. Também encontramos informações fornecidas pela Unidade de Atendimento Educacional e Social a respeito de cursos (para pintor, encadernador, barbeiro, atendente de enfermagem, tipógrafo, reparador de TV, marceneiro, calceiro, estofador, eletricista, olericultor, artesanato em couro, pedreiro, sapateiro e horticultor), que aconteciam em quatorze cidades, para qualificação de mão de obra, e sobre a quantidade de alunos atendidos. Além dos profissionalizantes, também são citados cursos de alfabetização (MOBRAL), de educação integrada e de supletivos para exames do 1º e 2º graus em 58 estabelecimentos.

Em outro processo, de setembro de 1982, com informações elaboradas pela Equipe de Pesquisa e Planejamento da Unidade de Serviços Especiais da SUSEPE, encontramos um quadro com dados de despesa média, custo por preso e gastos em alimentação. Em cruzeiros são apresentadas os valores da despesa total, da média mensal, do custo mensal e diário por preso e, em separado, as despesas com alimentação.

No terceiro, protocolado em 1980 na Secretaria de Justiça, temos a disposição informações sobre uma proposta para reestruturação da rede penitenciária do estado, elaborada por Grupos de Trabalho constituídos na SUSEPE que diagnosticaram a situação das instituições prisionais e apontaram alguns caminhos para a reorganização da rede penitenciária. Dentre as propostas, encontramos aquela que sugere a criação de Institutos Agro-Pastoris e Industriais (ITAs) e por conta dela, muitas informações são disponibilizadas sobre as instituições que seriam transformadas em ITAs (Colônia Penal Agrícola Gal. Daltro Filho, e Presídios de Sarandi, Pelotas, Erechim, Santa Rosa, Bagé, Caçapava do Sul e Caxias do Sul). São elas: área territorial, área construída, produção agropecuária atual (em sua maioria pra consumo interno), disponibilidade real de vagas, ocupação nominal por sexo (homens, mulheres e clientes estranhos), faixa etária, estado civil, escolaridade, ocupação habitual antes de ser recolhido, situação jurídica (primários ou reincidentes), artigos nos quais foram incursos. Depois disso seguem algumas tabelas com as produções dos municípios (avicultura, produção agrícola, produção extrativista vegetal, produção extrativista animal, pecuária) e uma pequena análise das potencialidades de produção agropecuária.

Anexo ao processo encontramos a minuta-anteprojeto para reestruturação da rede penitenciária estadual e o projeto de decreto que propõe os seguintes estabelecimentos para comporem a rede prisional da Superintendência dos Serviços Penitenciárias: Penitenciária da Região Metropolitana (estabelecimento penitenciário especial); Instituto de Avaliação Psiquiátrica e Instituto de Biotipologia Criminal (Estabelecimento de Classificação e Triagem); Penitenciária Estadual do Jacuí, Penitenciária Estadual de Pedras Brancas, Penitenciária Feminina Madre Pelletier, Instituto Agro-Pastoril de Mariante, Institutos de Trabalho Agro-Pastoril e Industrial, de Reeducação e Ensino Profissional (ITA), Institutos para Jovens-Adultos, Instituto para Idosos, Presídios Regionais, Presídios Municipais, Cadeias Municipais (estabelecimentos penitenciários); Instituto Médico Penal, Hospital Penitenciário, Instituto Psiquiátrico Forense “Maurício Cardoso” (estabelecimentos médicos-penais). Nele podemos notar que estavam previstos às instituições que separassem jovens, adultos, idosos, dependentes químicos e pessoas consideradas de alta peliculosidade. A justificativa para o projeto era a de concentração da política penitenciária na pessoa do preso, no caráter educativo da pena e na preparação para o retorno à liberdade.

Um curso para monitores é o assunto do quarto processo selecionado. Resultado de um convênio entre o Ministério da Justiça e o Estado do Rio Grande do Sul, o curso aconteceu em três etapas: (1) Ciclo Básico – humanas e comunicação, estudos sócio-jurídicos, ciências biológicas; (2) Ciclo Profissional – área de atividades técnicas; e (3) Estágio supervisionado – administração penitenciária, recreação e lazer e relações humanas. Com duração de quatro meses, na primeira edição o curso atendeu a cinquenta alunos e, na segunda, a 120 alunos. O Estado foi responsável pelas contratações, pagamentos e fiscalizações ao longo do curso e pela elaboração de um relatório final.

Encaminhado, da SUSEPE para SJ, exemplar do Jornal “Semanário”, editado no Município de Bento Gonçalves e que contém um editorial e uma reportagem sobre o Presídio daquele município. Esse é o material que consta no quinto processo administrativo, produzido no ano de 1982. Conforme o conteúdo do Jornal, o diretor do presídio solicita apoio para reformas interna e externa na instituição. Financiado pelas Prefeituras de Garibaldi, Carlos Barbosa e Bento Gonçalves, pareceu, pelas informações contidas na reportagem, que a comunidade contribuía com o funcionamento do presídio e que estava sendo convidada a ajudar no processo de reforma.

Por fim, temos um processo de 1981 que trata do adiamento da inauguração do Presídio de Santiago, devido à falta de verbas para compra de utensílios essenciais para o funcionamento da instituição. Nele encontramos muitas fotografias que ilustram uma estrutura completa, com celas, cozinha, oficina, enfermaria, dentre outros locais nos quais faltam somente mobiliários e equipamentos para a ocupação. Por isso, a solicitação de adiamento feita à Secretaria da Justiça, uma vez que a suplementação da verba solicitada para equipar o presídio ainda não havia sido liberada.

Composto por jornais, fotografias, mapas, plantas, memorandos, ofícios, minutas, esses processos fazem parte de um conjunto documental capaz de auxiliar no entendimento do período no qual a responsabilidade pelo funcionamento de instituições prisionais era compartilhada por municípios e estado. Tratam-se de fonte com grande potencial para pesquisas históricas e sociológicas a respeito das políticas de segurança pública, sobretudo de investigações cuja intenção seja a problematização do direito à segurança, a integridade física e psicológica e a possibilidade de reinserção social de pessoas condenadas a penas de reclusão por diferentes motivos.

Clique aqui para ler outros artigos relacionados.

*Acervo em tratamento técnico.

Acervo da Secretaria da Justiça e Pesquisa Histórica III

Deixe um comentário

Hoje vamos dar sequência a série de postagens sobre a documentação que compõe o Acervo da Secretaria da Justiça (1975-1991). Para essa terceira publicação, selecionamos uma pequena amostragem de Processos Administrativos, cujo assunto é a perda de direitos políticos de alguns cidadãos.

Esses processos selecionados foram protocolados no ano de 1982 na Secretaria de Justiça do RS e requeridos ou pelo Serviço Público Federal ou pelo Ministério da Justiça. Eles comunicaram à Secretaria da Justiça do estado a publicação no Diário Oficial da União os nomes de cidadãos que perderam os direitos políticos por terem se recusado ao cumprimento de obrigações legais devido a suas convicções religiosas.

Imagens - Processos Administrativos

Essa situação era prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1967/69 (Emenda Constitucional de 1969), legislação vigente na época em que tais processos foram produzidos. Nesse artigo estava o registro da perda dos direitos políticos “pela recusa, baseada em convicções religiosa, filosófica ou política, à prestação de encargo ou serviço impostos aos brasileiros em geral”. Diferentemente daquilo que passou a vigorar com a promulgação da Constituição 1988, não havia previsão de “escusa de consciência” na legislação daquela época, o que resultou na perda de direitos políticos para muitas pessoas.

Nas constituições modernas encontramos os direitos políticos como uma das expressões dos direitos fundamentais da pessoa humana. Dizem respeito ao poder ou a faculdade de uma pessoa participar, direta ou indiretamente da organização e do funcionamento do governo de seu Estado. No caso do Brasil, existem condições para a aquisição de direitos políticos. São elas a nacionalidade do país que lhe outorga os direitos políticos, a capacidade política (idade, por exemplo) e a ausência de causas de perda ou suspensão de direitos políticos.

A privação desse direito também é uma possibilidade prevista na Constituição de 1988, e ocorre devido ao cancelamento de naturalização, à incapacidade civil absoluta, à condenação criminal, à improbidade administrativa e à recusa do cumprimento de obrigação a todos imposta como a prestação de serviço militar, por exemplo. De início, nenhuma pessoa poderia se recusar a prestação de serviço militar. No entanto, a Constituição de 1988 prevê algumas exceções para essa regra. Em seu artigo 5º, consta o registro que nenhuma pessoa “será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política” o que declaradamente contraia a constituição anterior de 1967/69. O Estado respeita tais motivos como argumento de recusa, desde que a pessoa preste serviço alternativo no lugar de obrigação a todos imposta, previsão também inscrita no mesmo artigo que documenta os direitos fundamentais. A constituição assegura, assim, a chamada “escusa de consciência”, como um direito individual que investe a pessoa de recusar prestar ou aceitar determinada obrigação que contrarie as suas crenças e convicções. A legitimidade da escusa de consciência depende, todavia, do cumprimento da prestação alternativa, fixada em lei desde 1991. Caso contrário, a escusa não é legítima, devendo a pessoa responder pelas consequências de seus atos, dentre eles, conforme mencionado acima, a perda dos direitos políticos (caso interesse ao leitor, as consequências previstas quando da perda desse direito, também são encontradas na constituição).

Daquilo que chamou atenção em uma primeira leitura desses processo foi, justamente, a possibilidade de historicizar e problematizar a existência e a garantia desses direitos fundamentais na legislação brasileira. Esses documentos, de um pouco mais de três décadas atrás, que demonstram o quão recente é, em nosso país, a conquista de uma série de direitos, cerceados outrora por motivos religiosos, pode ser uma interessante fonte de pesquisa para traçar diferentes relações entre a garantia de direitos em regimes ditatoriais e regimes democráticos de organização social.

*Acervo em tratamento técnico.

APERS conta histórias: Comissão Especial de Indenização, o papel deste acervo junto às Comissões Nacional e Estadual da Verdade

Deixe um comentário

     O advento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) e a criação da Comissão Nacional da Verdade – CNV (Lei Federal 12.528, de 18/11/2011) são marcos importantes no processo de consolidação da democracia no Brasil. De acordo com a primeira, os cidadãos brasileiros estão autorizados a consultar documentos produzidos pelos poderes públicos, acabando com o eterno sigilo dos documentos. A lei que institui a Comissão Nacional da Verdade determina que esta tem responsabilidade de esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas sobretudo durante a Ditadura Civil-Militar. Em paralelo, para auxiliar nos trabalhos da CNV, instituiu-se Rio Grande do Sul a Comissão Estadual da Verdade – CEV-RS (Decreto Estadual nº 49.380, de 17/07/2012).

     Cabe à CEV-RS esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de violação de direitos humanos, como perseguição política, prisões arbitrárias, torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados ocorridos no Estado. Também é seu dever identificar locais e instituições que estiveram relacionadas às práticas de tortura, e as circunstâncias em que ocorreram, além de colaborar para a prestação de assistência às vítimas e seus familiares.

APERS: Acervo Comissão Especial de Indenização     Considerando este contexto, a equipe do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS) optou por descrever o acervo da Comissão Especial de Indenização formado pelos 1704 processos administrativos de indenização. Tal documentação foi recolhida ao APERS em 2008, oriunda da Secretaria da Segurança Pública.

     Esta não foi uma escolha involuntária, pois a lei que cria a CNV ressalta que, para o melhor desempenho de suas atividades, poderá requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo. O decreto que regulamenta a CEV-RS esclarece que esta poderá reunir a documentação existente no âmbito da Administração Pública Estadual que guarde relação com as graves violações de direitos humanos, em especial os decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de Indenização (Lei Estadual nº 11.042, de 18/11/1997). Este foi nosso ponto de partida, pois entendemos que é dever de uma instituição arquivística promover a difusão dos seus acervos, principalmente quando estes se tornam subsídio para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

     A Comissão Nacional da Verdade e as respectivas Comissões Estaduais trabalham de forma integrada com diversas instituições, dentre elas, os arquivos públicos. Mesmo que estes tenham sido criados com a função de armazenar a documentação produzida pelo Estado, hoje é possível vislumbrar outras possibilidades. Esta perspectiva mudou nas últimas décadas quando as fontes arquivísticas tornaram-se subsídios para produção de propostas pedagógicas, de pesquisas científicas e construção de conhecimento histórico.

DSC02061     CEIDesde sua instituição até o presente momento notamos uma alteração na função de documentos que retratam o período ditatorial. O documento que foi criado, por exemplo, com o propósito de registrar as prisões daqueles que o Estado considerou ameaça para segurança nacional, hoje cumpre um papel oposto ao de sua criação, tornando-se dado comprobatório das violações aos direitos humanos cometidos por agentes públicos a mando do Estado.

   Reconhecer a importância da preservação das fontes salvaguardadas nos arquivos públicos sejam eles, municipais, estaduais ou federais, é reconhecer que estas instituições são responsáveis por preservar uma documentação que auxiliará também, na construção da cidadania, contribuindo assim, para o resgate da história, verdade e memória brasileira.

   Além de ressaltar sua importância para a preservação dos direitos civis, a documentação que trata da temática da ditadura Civil-Militar, pode ser utilizada para garantir às vítimas os direitos de anistia, indenização e pensão. Nesta mesma perspectiva, a preservação de divulgação desta documentação possibilita conhecer a realidade da repressão brasileira durante 1964 a 1985, bem como a compreensão do nosso passado recente.

Older Entries

%d blogueiros gostam disto: