APERS conta histórias: Comissão Especial de Indenização, o papel deste acervo junto às Comissões Nacional e Estadual da Verdade

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     O advento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) e a criação da Comissão Nacional da Verdade – CNV (Lei Federal 12.528, de 18/11/2011) são marcos importantes no processo de consolidação da democracia no Brasil. De acordo com a primeira, os cidadãos brasileiros estão autorizados a consultar documentos produzidos pelos poderes públicos, acabando com o eterno sigilo dos documentos. A lei que institui a Comissão Nacional da Verdade determina que esta tem responsabilidade de esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas sobretudo durante a Ditadura Civil-Militar. Em paralelo, para auxiliar nos trabalhos da CNV, instituiu-se Rio Grande do Sul a Comissão Estadual da Verdade – CEV-RS (Decreto Estadual nº 49.380, de 17/07/2012).

     Cabe à CEV-RS esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de violação de direitos humanos, como perseguição política, prisões arbitrárias, torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados ocorridos no Estado. Também é seu dever identificar locais e instituições que estiveram relacionadas às práticas de tortura, e as circunstâncias em que ocorreram, além de colaborar para a prestação de assistência às vítimas e seus familiares.

APERS: Acervo Comissão Especial de Indenização     Considerando este contexto, a equipe do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS) optou por descrever o acervo da Comissão Especial de Indenização formado pelos 1704 processos administrativos de indenização. Tal documentação foi recolhida ao APERS em 2008, oriunda da Secretaria da Segurança Pública.

     Esta não foi uma escolha involuntária, pois a lei que cria a CNV ressalta que, para o melhor desempenho de suas atividades, poderá requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo. O decreto que regulamenta a CEV-RS esclarece que esta poderá reunir a documentação existente no âmbito da Administração Pública Estadual que guarde relação com as graves violações de direitos humanos, em especial os decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de Indenização (Lei Estadual nº 11.042, de 18/11/1997). Este foi nosso ponto de partida, pois entendemos que é dever de uma instituição arquivística promover a difusão dos seus acervos, principalmente quando estes se tornam subsídio para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

     A Comissão Nacional da Verdade e as respectivas Comissões Estaduais trabalham de forma integrada com diversas instituições, dentre elas, os arquivos públicos. Mesmo que estes tenham sido criados com a função de armazenar a documentação produzida pelo Estado, hoje é possível vislumbrar outras possibilidades. Esta perspectiva mudou nas últimas décadas quando as fontes arquivísticas tornaram-se subsídios para produção de propostas pedagógicas, de pesquisas científicas e construção de conhecimento histórico.

DSC02061     CEIDesde sua instituição até o presente momento notamos uma alteração na função de documentos que retratam o período ditatorial. O documento que foi criado, por exemplo, com o propósito de registrar as prisões daqueles que o Estado considerou ameaça para segurança nacional, hoje cumpre um papel oposto ao de sua criação, tornando-se dado comprobatório das violações aos direitos humanos cometidos por agentes públicos a mando do Estado.

   Reconhecer a importância da preservação das fontes salvaguardadas nos arquivos públicos sejam eles, municipais, estaduais ou federais, é reconhecer que estas instituições são responsáveis por preservar uma documentação que auxiliará também, na construção da cidadania, contribuindo assim, para o resgate da história, verdade e memória brasileira.

   Além de ressaltar sua importância para a preservação dos direitos civis, a documentação que trata da temática da ditadura Civil-Militar, pode ser utilizada para garantir às vítimas os direitos de anistia, indenização e pensão. Nesta mesma perspectiva, a preservação de divulgação desta documentação possibilita conhecer a realidade da repressão brasileira durante 1964 a 1985, bem como a compreensão do nosso passado recente.

Seminário Acesso à Informação e Transparência

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2013.03.27 TRT4 Seminário Acesso à Informação e Transparência

Encontro Arquivistas SIARQ/RS 2012/01

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     O Arquivo Público do RS promoveu mais um Encontro Arquivistas SIARQ/RS no dia 06 de junho, sendo o primeiro de 2012.

     A pauta da reunião foi centrada na apresentação da proposta do Edital do Programa Gestão Pública e Organização Arquivística, que se trata de um Curso de Capacitação que será oferecido no 2º semestre.

     Este curso foi elaborado a partir das necessidades verificadas com as visitas técnicas realizadas em 2011, que originou o Relatório de análise da situação dos arquivos dos órgãos da administração direta estabelecidos em Porto Alegre.

    Os arquivistas ainda discutiram a aplicação e cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011 e Decreto Estadual 49.111/2012), sua relação com a gestão documental e fortalecimento do SIARQ/RS.

    Participaram do Encontro os arquivistas: Aerta Grazzioli Moscon, Alfredo Ribeiro Estima, Aline Medianeira Ramiro Vedoin, Carla Vargas Segatto, Daniele Rodrigues Xarão, Gabriel Russo Ferreira, Iara Gomide Machado, Juliana Junges Subtil Perotoni, Juliana Ribeiro Lopes, Lidiane da Silva Machado, Marco Antônio da Luz, Maria Cristina Kneipp Fernandes, Raul César Holtz Silva, Renata Pacheco de Vaconcellos, Rosemeri Franzin Iensen, Samantha Signor, Silvia de Freitas Soares e Vera Lúcia Santos dos Santos.

Lei de Acesso no Estado do RS

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   Nesta quarta-feira entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, onde instituições públicas devem disponibilizar aos cidadãos o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

   O Governo do RS regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação por meio do Decreto n° 49.111, assinado hoje, 16 de maio de 2012. O decreto regula o acesso à informação, cria o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI/RS no âmbito da administração pública estadual.

  O governo gaúcho possibilita o acesso à informação através do site www.acessoainformacao.rs.gov.br onde estão disponíveis informações sobre licitações e contratos firmados pelo Estado, projetos monitorados pelo Governo e também relativas aos cargos e vencimentos dos servidores públicos estaduais. Para realizar consultas de seu interesse, o cidadão pode solicitar por meio de atendimento presencial no SIC, localizado em Porto Alegre – Centro Administrativo Fernando Ferrari – CAFF, Av. Borges de Medeiros, 1501 – Térreo ou por meio do Formulário de Requisição de Informação.

   A Lei de Acesso vem a favorecer as atividades do APERS, que, como órgão gestor do SIARQ/RS, auxilia os órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual na implementação das instruções que normatizam a gestão documental. A partir da sistematização da gestão de documentos o acesso às informações é mais rápido e eficiente, ocasionando o atendimento eficaz às demandas da sociedade.

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