APERS recebe a visita do Diretor do Arquivo Nacional

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     Dia 03 de junho Jaime Antunes, Diretor do Arquivo Nacional, esteve no Arquivo Público do RS. Em reunião com a Diretora do APERS, Débora Flores, e a historiadora Nôva Brando, foram pautas discussões a respeito da disponibilização de acervos no geral e, em particular, da disponibilização e digitalização dos acervos da Comissão Especial de Indenização e da Comissão Estadual da Verdade do RS via Projeto Memórias Reveladas.

     Em companhia de Débora, Nôva e das arquivistas Maria Cristina Fernandes e Aerta Moscon, o Diretor visitou as dependências do APERS, em especial o Prédio I. E, a seguir, a equipe do APERS pôde assistir uma fala de Jaime Antunes no Auditório Marcos Justo Tramontini, momento no qual foram abordadas questões relativas a políticas públicas de arquivos e a contribuição da Lei de Acesso à Informação para ampliação e consolidação dos trabalhos desenvolvidos pelos arquivos públicos, naquilo que diz respeito tanto as suas funções junto à administração, quanto à garantia de direitos aos cidadãos e à preservação da memória.

APERS conta histórias: Comissão Especial de Indenização, o papel deste acervo junto às Comissões Nacional e Estadual da Verdade

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     O advento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) e a criação da Comissão Nacional da Verdade – CNV (Lei Federal 12.528, de 18/11/2011) são marcos importantes no processo de consolidação da democracia no Brasil. De acordo com a primeira, os cidadãos brasileiros estão autorizados a consultar documentos produzidos pelos poderes públicos, acabando com o eterno sigilo dos documentos. A lei que institui a Comissão Nacional da Verdade determina que esta tem responsabilidade de esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas sobretudo durante a Ditadura Civil-Militar. Em paralelo, para auxiliar nos trabalhos da CNV, instituiu-se Rio Grande do Sul a Comissão Estadual da Verdade – CEV-RS (Decreto Estadual nº 49.380, de 17/07/2012).

     Cabe à CEV-RS esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de violação de direitos humanos, como perseguição política, prisões arbitrárias, torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados ocorridos no Estado. Também é seu dever identificar locais e instituições que estiveram relacionadas às práticas de tortura, e as circunstâncias em que ocorreram, além de colaborar para a prestação de assistência às vítimas e seus familiares.

APERS: Acervo Comissão Especial de Indenização     Considerando este contexto, a equipe do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS) optou por descrever o acervo da Comissão Especial de Indenização formado pelos 1704 processos administrativos de indenização. Tal documentação foi recolhida ao APERS em 2008, oriunda da Secretaria da Segurança Pública.

     Esta não foi uma escolha involuntária, pois a lei que cria a CNV ressalta que, para o melhor desempenho de suas atividades, poderá requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo. O decreto que regulamenta a CEV-RS esclarece que esta poderá reunir a documentação existente no âmbito da Administração Pública Estadual que guarde relação com as graves violações de direitos humanos, em especial os decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de Indenização (Lei Estadual nº 11.042, de 18/11/1997). Este foi nosso ponto de partida, pois entendemos que é dever de uma instituição arquivística promover a difusão dos seus acervos, principalmente quando estes se tornam subsídio para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

     A Comissão Nacional da Verdade e as respectivas Comissões Estaduais trabalham de forma integrada com diversas instituições, dentre elas, os arquivos públicos. Mesmo que estes tenham sido criados com a função de armazenar a documentação produzida pelo Estado, hoje é possível vislumbrar outras possibilidades. Esta perspectiva mudou nas últimas décadas quando as fontes arquivísticas tornaram-se subsídios para produção de propostas pedagógicas, de pesquisas científicas e construção de conhecimento histórico.

DSC02061     CEIDesde sua instituição até o presente momento notamos uma alteração na função de documentos que retratam o período ditatorial. O documento que foi criado, por exemplo, com o propósito de registrar as prisões daqueles que o Estado considerou ameaça para segurança nacional, hoje cumpre um papel oposto ao de sua criação, tornando-se dado comprobatório das violações aos direitos humanos cometidos por agentes públicos a mando do Estado.

   Reconhecer a importância da preservação das fontes salvaguardadas nos arquivos públicos sejam eles, municipais, estaduais ou federais, é reconhecer que estas instituições são responsáveis por preservar uma documentação que auxiliará também, na construção da cidadania, contribuindo assim, para o resgate da história, verdade e memória brasileira.

   Além de ressaltar sua importância para a preservação dos direitos civis, a documentação que trata da temática da ditadura Civil-Militar, pode ser utilizada para garantir às vítimas os direitos de anistia, indenização e pensão. Nesta mesma perspectiva, a preservação de divulgação desta documentação possibilita conhecer a realidade da repressão brasileira durante 1964 a 1985, bem como a compreensão do nosso passado recente.

APERS promove Curso de Gestão Pública e Organização Arquivística

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      Na manhã de ontem, 24 de julho, teve início o Curso de Gestão Pública e Organização Arquivística promovido pelo Arquivo Público do Estado do RS, órgão gestor do Sistema de Arquivos do Estado – SIARQ/RS.

     Este curso será realizado durante as manhãs de terças e quintas-feiras até o dia 23 de agosto de 2012, totalizando 40 horas. É dividido em 10 (dez) encontros que abordam desde conceitos de gestão pública até as tecnologias aplicadas aos arquivos.

     Um dos objetivos do curso é estimular a formação de multiplicadores capazes de orientar e, principalmente, executar a gestão documental nos seus locais de trabalho, além de atender aos pedidos feitos pelos servidores de cursos na área de arquivo e protocolo. Esta necessidade foi constatada em 2011, durante o diagnóstico realizado pelos arquivistas do APERS, originando o Relatório Análise da situação dos arquivos dos órgãos da administração direta estabelecidos em Porto Alegre. Relatório que o APERS, como assessor técnico, apresentou à Comissão Permanente responsável pelo estudo de reestruturação do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Decreto nº 48.059/2011).

     Nesta primeira edição do curso inscreveram-se 30 participantes, sendo o público-alvo, servidores dos órgãos localizados no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), que desempenham atividades na área de arquivos e protocolos ou que atuem como gestor local (conforme Decreto nº 49.111/2012, que regulamentou a Lei Federal de Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública Estadual).

     Saiba mais: Programa de Gestão Pública e Organização Arquivística

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Encontro Arquivistas SIARQ/RS 2012/01

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     O Arquivo Público do RS promoveu mais um Encontro Arquivistas SIARQ/RS no dia 06 de junho, sendo o primeiro de 2012.

     A pauta da reunião foi centrada na apresentação da proposta do Edital do Programa Gestão Pública e Organização Arquivística, que se trata de um Curso de Capacitação que será oferecido no 2º semestre.

     Este curso foi elaborado a partir das necessidades verificadas com as visitas técnicas realizadas em 2011, que originou o Relatório de análise da situação dos arquivos dos órgãos da administração direta estabelecidos em Porto Alegre.

    Os arquivistas ainda discutiram a aplicação e cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011 e Decreto Estadual 49.111/2012), sua relação com a gestão documental e fortalecimento do SIARQ/RS.

    Participaram do Encontro os arquivistas: Aerta Grazzioli Moscon, Alfredo Ribeiro Estima, Aline Medianeira Ramiro Vedoin, Carla Vargas Segatto, Daniele Rodrigues Xarão, Gabriel Russo Ferreira, Iara Gomide Machado, Juliana Junges Subtil Perotoni, Juliana Ribeiro Lopes, Lidiane da Silva Machado, Marco Antônio da Luz, Maria Cristina Kneipp Fernandes, Raul César Holtz Silva, Renata Pacheco de Vaconcellos, Rosemeri Franzin Iensen, Samantha Signor, Silvia de Freitas Soares e Vera Lúcia Santos dos Santos.

Lei de Acesso no Estado do RS

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   Nesta quarta-feira entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, onde instituições públicas devem disponibilizar aos cidadãos o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

   O Governo do RS regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação por meio do Decreto n° 49.111, assinado hoje, 16 de maio de 2012. O decreto regula o acesso à informação, cria o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI/RS no âmbito da administração pública estadual.

  O governo gaúcho possibilita o acesso à informação através do site www.acessoainformacao.rs.gov.br onde estão disponíveis informações sobre licitações e contratos firmados pelo Estado, projetos monitorados pelo Governo e também relativas aos cargos e vencimentos dos servidores públicos estaduais. Para realizar consultas de seu interesse, o cidadão pode solicitar por meio de atendimento presencial no SIC, localizado em Porto Alegre – Centro Administrativo Fernando Ferrari – CAFF, Av. Borges de Medeiros, 1501 – Térreo ou por meio do Formulário de Requisição de Informação.

   A Lei de Acesso vem a favorecer as atividades do APERS, que, como órgão gestor do SIARQ/RS, auxilia os órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual na implementação das instruções que normatizam a gestão documental. A partir da sistematização da gestão de documentos o acesso às informações é mais rápido e eficiente, ocasionando o atendimento eficaz às demandas da sociedade.

Painel sobre Ditaduras de Segurança Nacional foi um evento de êxito

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     Na última sexta-feira, dia 23 de março, o PPG de História da UFRGS realizou na Assembleia Legislativa, com o apoio do APERS, da Assembleia Legislativa e do Núcleo de Pesquisa em História da UFRGS, o painel Ditaduras de Segurança Nacional: Essência histórica e embates do tempo presente (ação, perdão e insubordinação). O evento contou com a presença dos professores Luiz Dario Teixeira Ribeiro (UFRGS), Enrique Serra Padrós (UFRGS) e Caroline Silveira Bauer (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República). O evento contou com público de mais de cem pessoas.

      Abrindo o debate, o profº Luiz Dario contextualizou o público em relação à Doutrina de Segurança Nacional, para uma maior compreensão das questões relacionadas ao período ditatorial brasileiro. Destacou que essa doutrina não influenciou apenas o Brasil em suas políticas, mas também diversos outros países, e alertou para a necessidade da realização, no Brasil, de estudos mais aprofundados na área, de modo a esclarecer as ações colaboracionistas durante o período da ditadura civil-militar brasileira.

     Já Caroline Silveira Bauer, destacou a vigência da temática da ditadura no tempo presente, visto que daquele período ainda carregamos feridas abertas. A importância, o papel e os desafios que se colocam a partir da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) e da criação da Comissão da verdade (Lei 12.528, também de 18/11/2011), foram pautas do debate.

     Aspectos atuais também foram trazidos pelo profº Enrique Padrós, que noticiou acontecimentos, do âmbito da justiça, em relação aos crimes ocorridos durante a Ditadura no Uruguai e Argentina. O professor ainda tocou em pontos como o direito à memória, as questões psicológicas envolvidas no período ditatorial, e a esperança em uma justiça que repare os danos causados à sociedade e garanta que “nunca mais aconteça”.

Políticas de acesso à informação: Decreto nº 48.910

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    No dia 13 de março foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 48.910, de 09/03/2012. Este decreto institui Grupo de Trabalho com o objetivo de diagnosticar, estudar, sistematizar e propor alternativas para a implementação de políticas de acesso à informação da Administração Pública Estadual.

    Clique e leia na íntegra o Decreto nº 48.910.

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