Pesquisando no Arquivo: Secretaria de Coordenação e Planejamento II

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No “Pesquisando no Arquivo” deste mês voltaremos a explorar as possibilidades de pesquisa no acervo da Secretaria da Coordenação e Planejamento (SCP). Ainda com foco na série mencionada anteriormente, “Elaboração de atos normativos”, hoje apresentamos projetos de lei que envolvem a criação de instituições com grande papel social e que são parte da administração pública. Como vimos, atos administrativos contém um comando do Executivo, visando a aplicação da lei: possuem conteúdo, matéria e normatividade de lei, entretanto, não se tratam de leis em sentido formal. Assim, dentre as tipologias classificadas na série, temos os projetos de lei e decretos que, entre outras funções, organizam o funcionamento de órgãos e instituições do Estado, como também autorizam sua criação. Apresentamos, então, três processos administrativos cuja finalidade trata da organização e criação de três diferentes instituições.

O primeiro projeto de lei que trata da criação da PROCERGS (Companhia de Processamento Eletrônico de Dados, à época, “Centro”), aberto em 08 de outubro de 1971, um ano antes do início de suas atividades. Sua criação, bem como a opção pela formação de sociedade de economia mista, se dá no contexto de desenvolvimento de diversas outras fundações de processamento de dados no Brasil, ocorrendo simultaneamente em outros estados do país, durante a ditadura civil-militar. A centralização dos dados e da informação, bem como seu domínio, faz parte das diretrizes que moldam o pensamento institucional do período, relacionando o tratamento da informação a práticas de soberania e de doutrina de segurança nacional, características do período. O processo inclui as justificativas de criação da PROCERGS, levando em conta reflexos e impactos dos avanços tecnológicos que estavam acontecendo, dando ênfase ao papel do computador na administração pública. Também estão presentes no processo as informações da composição e atribuições da Companhia, bem como seu capital social inicial.

O segundo projeto de lei que apresentaremos é o da criação da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB), que teve início em 26 de setembro de 1972, parte da reforma administrativa realizada pelo governo do Estado no início da década de 1970. No que concerne à FZB, o processo administrativo trata da absorção e ampliação das atividades ligadas a diversos parques estaduais e que se integraram à FZB naquele momento. O processo, posto às manifestações das instâncias competentes, trata da definição da área do Parque Zoobotânico, do seu capital inicial e dos bens pertencentes à Fundação. Constam nas justificativas em favor da criação da instituição a “posição do homem em primeiro plano”, considerado um “marco na administração do estado”, e a centralização das pesquisas das áreas competentes à FZB. Dentre suas finalidades, o desenvolvimento de estudos e pesquisas de fauna e flora regionais, abrindo espaço também para outras áreas de interesse, bem como incentivar o interesse da população pelo local, incluindo um local de lazer para a sociedade.

O outro projeto de lei verificado é o que trata da instituição da FEE (Fundação de Economia e Estatística), aberto em 14 de janeiro de 1974. O processo é acompanhado pelas justificativas de sua criação, e assim como as razões presentes no processo da PROCERGS, a criação se baseia nas “exigências de uma sociedade dinâmica”, e na precisão dos dados estatísticos para lhe fazer frente. Incluído no projeto de lei temos suas finalidades básicas, a receita inicial e a especificação de seus bens: por isso, o formato jurídico de uma fundação é escolhido, pela flexibilidade e agilidade na relação com o Estado. Outra atribuição da Fundação trata de embasar a sistematização e a centralização dos projetos em andamento, e assim, no mesmo contexto de criação da PROCERGS, a FEE se dá com efeito simultâneo em outros estados, num viés de controle e centralização da informação pelo Poder Executivo.

Todas as instituições tratadas hoje possuem inúmeras atribuições e competências, sendo sofisticadas e ampliadas ao longo das décadas, se beneficiando das mudanças que orientaram o controle da informação, análises estatísticas e dos avanços das pesquisas em zoobotânica, mas também sofreram e sofrem os efeitos da recessão econômica, como as atuais propostas de extinção de fundações. Esses projetos de lei são grandes fontes de informação e fazem parte do acervo da SCP, disponível na Sala de Pesquisa do APERS, e se você estiver interessado, envie um e-mail solicitando seu atendimento para saladepesquisa@smarh.rs.gov.br.

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Pesquisando no Arquivo: Sugestões para o pesquisador das Ciências Sociais I

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    O Pesquisando no Arquivo deste mês, versa sobre Processos Judiciais de Suicídio, do acervo Judiciário, da Comarca de Vacaria, ocorridos no século XX. O assunto escolhido relaciona-se com a contemporaneidade devido a repercussão, na imprensa internacional, do macabro jogo da internet Baleia Azul que foi criado especialmente para atingir crianças e adolescentes e tem como objetivo final a promoção do suicídio. Nesse jogo bizarro, os participantes devem obedecer cegamente a um curador que dá ordens e obriga-os a cumprirem tarefas tais como ouvir músicas psicodélicas, ver filmes de terror por 24 horas e não falar com ninguém. Seriam 50 desafios para serem cumpridos durante 50 dias, sendo o último deles, o suicídio. O nome “Baleia Azul” é uma alusão ao comportamento do maior animal mamífero que habita nosso planeta, quase extinto e que, muitas vezes, acaba encalhando na praia e, se não for socorrido, acaba morrendo.

   De acordo com o jornal Diário de Notícia, de Portugal, está preso o suspeito de ter criado o jogo, Philipp Budeikin (Lis), jovem russo de 21 anos, o qual foi acusado de ter incitado 16 jovens a cometerem suicídio na Rússia. Philipp disse estar a “limpar a sociedade” e que suas vítimas eram “lixo biológico” e que estavam “felizes por morrer”. Segundo o jornal, Anton Breido, do comitê de investigação russo, afirmou que Lis “sabia exatamente o que tinha de dizer para conseguir o resultado que queria” com as vítimas. “Ele começou em 2013 e desde aí melhorou as táticas e corrigiu os seus erros”, disse o investigador, acrescentando que Lis e os parceiros atraiam crianças para as redes sociais com vídeos e que a missão deles era atrair o maior número de crianças possíveis e depois descobrir quais seriam as mais suscetíveis a manipulação psicológica.

    Para o pesquisador do APERS, fica a dica de conhecer alguns processos de suicídio ‘simples’ do século XX, onde o assunto ainda não ganhara essa roupagem que conta com a tecnologia cibercrime, ou seja, uma nova versão do bullying, agora chamado de cyberbulling. Em nosso acervo, podemos encontrar nos documentos causas como envenenamento e enforcamento, dentre outras. Outra dica sobre estes processos são as questões a que os peritos tinham que responder ao fazer a perícia: “ao 1º quesito, Si houve a morte; 2º – Qual o meio que ocasionou; ao 3º – Si foi ocasionado por veneno, substâncias anesthesicas, incêndio, asphycsia ou inundação; 4º Si por sua natureza e séde, foi causa sufficiente da morte; ao 5º – Si a constituição ou estado mórbido anterior do offendido concorreram para torná-lo irremediavelmente mortal; ao 6º – Si a morte resultou das condições personalíssimas do offendido; ao 7º Se a morte resultou, não porque o golpe fosse mortal, e sim por ter o offendido deixado de observar o regime medico-hygienico reclamado por seu estado. Finalmente qual o valor do dano causado?

    Dessa forma, o pesquisador poderá conhecer um pouco mais dos casos de suicídio no RS, pois o assunto era, até pouco tempo, um tabu para nossa sociedade. Não era discutido, nem divulgado nos meios de comunicação (visto o código de ética do Jornalismo) e pouco se conversava sobre a temática. Porém, atualmente, as autoridades já estão em alerta uma vez que há muitos casos dessa natureza no País. De acordo com o site do Setembro Amarelo (clique para acessar), são 32 brasileiros mortos por dia, taxa superior às vítimas da AIDS e da maioria dos tipos de câncer.

    Se você tiver interesse em pesquisar no APERS, envie um e-mail para a Sala de Pesquisa (saladepesquisa@smarh.rs.gov.br) e solicite seu atendimento!

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Fontes:
JORNAL DIÁRIO DE NOTÍCIAS. Baleia Azul. Disponível em: http://www.dn.pt/tag/baleia-azul.html Acesso em maio de 2017.
______. Pelo menos oito vítimas do desafio Baleia Azul identificadas em Portugal. Disponível em: http://www.dn.pt/sociedade/interior/pelo-menos-oito-vitimas-do-desafio-baleia-azul-identificadas-em-portugal-7205388.html Acesso em maio de 2017.

Pesquisando no Arquivo: Secretaria da Justiça II

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Continuamos a série de postagens referentes aos processos administrativos de utilidade pública que integram o Acervo da Secretaria da Justiça (1975-1991), abordando um pouco mais sobre o Decreto 3.565, de 15 de outubro de 1952, que estabelece as condições para o reconhecimento de sociedades de utilidade pública. No artigo 3º do Decreto explicita-se que a utilidade pública será declarada mediante apresentação dos seguintes requisitos: prova de personalidade jurídica, na forma de lei civil, da entidade requerente; seu efetivo funcionamento, atestado pelo Prefeito do município em que se instala; gratuidade dos cargos de diretoria, ou qualquer que exerça atribuições de mando ou de fiscalização na entidade; prova de prestação de serviços relevantes à coletividade. Há um parágrafo único a respeito deste último critério, onde se especifica que é considerada prestação de relevante serviço à coletividade a que decorre das atividades técnica ou científica, artística ou de assistência social.

Focando nesta questão, selecionamos os processos administrativos de solicitação e manutenção de utilidade pública da Sociedade Beneficente Hospital São José, que realça em seus relatórios os serviços que presta à coletividade da comunidade de Chapada, município em que se situa. A Sociedade foi fundada no ano de 1951, no intuito de suprir a necessidade de se possuir um hospital para atender os doentes do município. No dia 10 de janeiro de 1953, sob a presidência do Padre Nelson Friedrich, foi realizada a cerimônia de lançamento e benção da pedra angular do hospital, concluído dois anos depois.

Nos processos administrativos da entidade constam relatórios de atividades referentes aos anos de 1973, 1974, 1976, 1978, 1979 e 1981. Nestes relatórios encontram-se informações sobre o corpo clínico, treinamentos, cursos de aperfeiçoamento, recursos, balanço, patrimônio e situação econômica ao longo dos anos citados, bem como a ampliação do hospital projetada no ano de 1976. Entretanto, nossa análise centra-se nos convênios e parcerias firmados pelo hospital para um melhor atendimento daqueles que possuem menos condições de pagar por sua saúde.

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) aparece já no relatório de 1973 como convênio firmado, ainda em fase transitória. De acordo com o relatório, o Hospital São José foi “um dos pioneiros em assinar o convênio com o Funrural, por acreditar-mos na socialização da medicina e este pioneirismo somente tem trazido vantagens mais aos nossos agricultores pobres do que propriamente ao hospital”. O Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) foi um programa de saúde do governo federal que vigorou até 1988, com a criação do atual Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período vigente o INAMPS foi um dos parceiros conveniados ao Hospital. No ano de 1978, através de alguns melhoramentos e ampliações realizados, a entidade foi reclassificada junto ao órgão previdenciário. Esta reclassificação propiciou um aumento dos valores recebidos, permitindo assim um aumento de atendimentos através deste convênio.

A nível estadual, desde o ano de 1931, temos como órgão previdenciário o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPÊ). O IPÊ aparece como órgão conveniado ao Hospital São José a partir do relatório de 1974, ainda com pouca influência nos atendimentos (representado por apenas 0,2% do total anual). Entretanto, o número é crescente e no relatório referente ao ano de 1981, aparece com 2,21% dos pacientes atendidos pelo Hospital. Outra entidade que aparece como parceira do Hospital é a Federação das Cooperativas de Trigo e Soja do Rio Grande do Sul (Fecotrigo), atualmente incorporada pela Federação das Cooperativas Agropecuárias do Rio Grande do Sul (FecoAgro/RS). O convênio com a Fecotrigo foi iniciado em novembro de 1975 e no ano seguinte o atendimento pelo convênio atingiu a 4,91% dos beneficiários. No relatório do ano de 1981 aparece também o convênio “materno infantil” com a prefeitura municipal, que através desta parceria busca atender as gestantes de alto risco e crianças desassistidas. É possível identificar ainda nos relatórios a descrição de atendimentos a indigentes, relatados como “pacientes completamente sem recursos”, o que colabora em relevância aos seus serviços prestados à coletividade.

A Sociedade Beneficente Hospital São José é mais um exemplo dentre os processos administrativos referentes a concessão de utilidade pública que compõem o acervo da Secretaria da Justiça e agora estão disponíveis ao público. Se você tiver interesse em pesquisar estes documentos, envie um e-mail para a Sala de Pesquisa do APERS (saladepesquisa@smarh.rs.gov.br) e solicite seu atendimento!

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Pesquisando no Arquivo: Secretaria de Coordenação e Planejamento I

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O decreto nº 20.022 de dezembro de 1969 estabeleceu a organização da Secretaria de Coordenação e Planejamento (SCP), suas finalidades, orientações e sua composição. Com diversas competências ao longo das décadas, a secretaria existiu até novembro de 1991.

O recolhimento do acervo da SCP ao APERS se deu em momento anterior à criação dos instrumentos de gestão, e agora, disponibilizamos para pesquisa o acervo da Secretaria, organizado em 18 séries, de acordo com o Plano de Classificação Documental (PCD). A série dos documentos analisados nesse momento, “Elaboração de atos normativos”, dá conta dos atos administrativos normativos, que tratam de um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. A essa série pertencem, por exemplo, regimentos, resoluções, portarias de conteúdo geral e os decretos regulamentares, tratando-se esses de atos administrativos da competência dos Chefes do Executivo. Os decretos tratam de situações gerais ou individuais, previstas explícita ou implicitamente pela legislação. Através do decreto também se organizam e estabelecem orientações para o funcionamento de instituições, órgãos e divisões do governo e do estado, assim como o Sistema de Defesa Civil da forma que o conhecemos hoje.

Durante os últimos anos, com as estiagens e enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul, e também ao fim de janeiro de 2016, com a forte tempestade que atingiu Porto Alegre, por exemplo, podemos acompanhar o trabalho da Defesa Civil nesses acontecimentos, assim como sua atuação e monitoramento de áreas e pessoas em situação de risco. Hoje articulada com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), a organização da Defesa Civil no estado se dá na década de 1970, precedida por órgãos com outra maneira de organização e anteriores às diretrizes estabelecidas então, mais ou menos semelhantes às vigentes hoje.

Assim, podemos explorar o potencial de informações para a pesquisa de três processos administrativos acerca do momento da criação do Sistema de Defesa Civil no estado, suas orientações e suas justificativas do porquê da composição. Primeiro, de janeiro de 1970, apresentamos a minuta do Decreto que organiza e estabelece as normas de funcionamento do Sistema de Defesa Civil, trazendo já uma definição de seu propósito em atuar em situações de emergência e calamidades públicas, além da conceituação do que se entende por Defesa Civil, e seus regimes de sobreaviso, prontidão e prontidão rigorosa, divisões que auxiliam na atuação do órgão. Com os outros dois documentos aqui apresentados, os anteprojetos que organizam a sistemática da Defesa Civil, de maio e junho de 1970, já temos o texto que serve como base para o decreto, acompanhado pela exposição de motivos que justificam a criação do órgão, definindo as entidades responsáveis, assim como a participação de outros setores, públicos e privados. A trajetória institucional e a sistematização de órgãos como a Defesa Civil trazem luz à atuação do Estado em lamentáveis acontecimentos como os mencionados, decorrentes da ação da natureza ou não, e que se tornam cada vez mais frequentes tanto pelas mudanças climáticas quanto pela precariedade de políticas assistenciais a populações em situação de risco.

Esses documentos fazem parte do acervo da SCP, agora disponível ao público e para pesquisa. Como já informado, além da série ao qual a minuta do decreto e os anteprojetos pertencem, o acervo conta com outras 17 séries, já classificadas e organizadas adequadamente, abrindo espaço para uma grande variedade de informações e pesquisas. Se você tiver interesse em pesquisar esses documentos, envie um e-mail para saladepesquisa@smarh.rs.gov.br e solicite seu atendimento.

Fonte: Meirelles, Henry Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 2006 (32a edição). Editora Moderna: São Paulo

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Acervo disponível para pesquisa: Secretaria de Coordenação e Planejamento

Pesquisando no Arquivo: O roubo da flor de Clementina

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    Historicamente a violência contra a criança se apresenta como um fenômeno social e cultural de grande relevância. Em diferentes sociedades as formas, as mais cruéis e as mais sutis, se diferenciam. No Brasil podemos distinguir uma violência estrutural, cujas expressões mais fortes são o trabalho infantil, a existência de crianças vivendo nas ruas e em instituições fechadas; uma violência social, cujas mais vivas expressões se configuram na violência doméstica; uma violência delinquencial, na qual as crianças são vítimas e atores.

   Até o final do século XIX, “além de não serem ainda o foco de atenção especial, as crianças eram duplamente mudas”, nas palavras de Kátia de Queirós Mattoso (Del Priori, 1992). Seres invisíveis.

   Após a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, e pouco antes da promulgação da primeira Constituição Republicana do Brasil, fato que ocorreu em 24 de fevereiro de 1891, é promulgado o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil – Decreto n° 847, de 11 de outubro de 1890.

   No Código Penal de 1890, a imputabilidade penal plena, com caráter objetivo, permaneceu fixada para os quatorze anos de idade. Irresponsável penalmente seria o menor com idade até nove anos. Quanto ao menor de quatorze anos e maior de nove anos, era adotado ainda o critério biopsicológico, fundado na ideia do “discernimento”, estabelecendo-se que ele se submeteria à avaliação do magistrado.

   Considerando este contexto, é que foi analisada a violência sexual sofrida pela menina Clementina Simionato, 12 anos, filha de imigrantes italianos, em 1896, na Cidade de Porto Alegre, então uma cidade com pouco mais de 64 mil habitantes. As informações sobre o caso, encontram-se em um processo judicial, da Comarca de Porto Alegre, da 1ª Vara Cível e Crime, que compõe o Acervo do Judiciário salvaguardado no APERS.

   O processo relata que em 25 de setembro de 1896, Clementina foi apresentada à Delegacia de Polícia do 2º Distrito de Porto Alegre, acompanhada de seu pai Giuseppe Simionato “por desconfiar este ter sido sua filha deflorada pelo Vigário das Dores Padre Bartholomeu Ticher.” Do Auto de Corpo de Delito realizado aos 28 dias do mês de setembro foram elencados os seguintes quesitos: (1) Se existiam sinais de que a paciente tenha entretido comércio sexual? (2) Se estas relações eram recentes? e (3) Se eram frequentes?

   O corpo e a intimidade de Clementina foram devassados no Exame realizado por homens que concluíram: “A paciente apresenta desenvolvimento extraordinário para a idade que diz ter (doze anos incompletos), responde com clareza e naturalidade, as perguntas que lhe são dirigidas.” Logo, Clementina, a menina que teve sua flor roubada, tinha discernimento. Estava condenada.

   Estranhamente, entre 25 de setembro de 1895 e 15 de julho de 1896, Joaquim Simionato, 18 anos, irmão de Clementina depositou na Caixa Econômica do Estado o valor de 500 mil réis. Em depoimento à polícia o pai da vítima declarou sobre seu filho Joaquim: “Que Joaquim se foi embora por sua vontade, não contando para onde ia. Que não deu dinheiro algum a Joaquim, nem tão pouco seu filho Elmo, pois ambos não tinham dinheiro; que Joaquim ao retirar-se deu a elle depoente duzentos mil réis para as necessidades da família, não sabendo absolutamente quem póde ter lhe dado dinheiro.”

    No mesmo dia, ouvido Elmo Simionato, 20 anos, irmão da vítima, o mesmo revelou: “Que há uns trez ou quatro mezes que a menina Clementina frequentava as aulas do Padre Bartholoneu; que viviam na melhor boa fé, quando pelos jornais vieram a saber do facto criminoso, e então incontinente, deram parte do occorrido à autoridade competente; que depois de examinada na policia sua irmã Clementina declarou que tivera relações sexuaes externas com seu irmão Joaquim; que este, interrogado pella família, a primeira vez negou e da segunda vez calou-se, mas não confirmou…”

   Por sua vez, a menina Clementina, em depoimento, no mesmo dia, informou: “…que havia uns quatro mezes que tomava lições de cathecismo com o padre Bartholomeu, vigario das Dores… que as lições começavam às quatro horas da tarde e acabavam das cinco às cinco e meia, e que para confessar-se, sahiam os outros dois alunnos e Ella ficava só com o padre no quarto, cerravam a porta do quarto e os outros dois alunnos iam para baixo…” Perguntada quem foi o autor do seu defloramento? Respondeu “que foi seu irmão Joaquim, isto ha dois mezes. Perguntada quantas vezes esteve com seu irmão? Respondeu que duas vezes, estas duas vezes em pé, uma vez junto a uma mesa e a outra encostada na mesa…”

   O inquérito policial foi encaminhado ao Judiciário.

   O Padre Bartholomeu em depoimento ao Judiciário, pouco acrescentou e solicitou que sua defesa fosse encaminhada por escrito. A defesa começou atacando a vítima: “Ora, uma menor já deflorada e que tem relações sexuais frequentes, não se sabe com quem, se com um ou mais de um indivíduos, já está corrompida…”. Segundo ele, a denúncia que originou o Inquérito foi motivada por um tal de Ernesto de Carvalho, que procurou a família da Clementina e a incentivou a procurar a justiça por motivos de vingança pessoal. E conclui: “Não é natural que o Denunciado – um sacerdote – respeitador, portanto, dos lugares sagrados, fosse capaz de dar expansão a sua concupis-cencia numa Igreja.”

   Na pequena e conservadora Porto Alegre do final do século XIX era a Igreja possivelmente o único espaço de socialização das mulheres e meninas. Nesta sociedade, a Igreja, enquanto aparelho ideológico do Estado, conforme estabelecido por Althusser, mais do que o Estado, detinha o poder e é neste sentido que Padre Bartholomeu apresenta sua defesa. Enquanto representante do poder temporal e sagrado – um homem de Deus. Sobre o qual não poderia haver questionamento.

   Clementina teve seu corpo esquadrinhado pela violência, sexual e médica que ao pesquisarem suas entranhas lhe atribuíram o estigma da mulher/menina corrompida. Padre Bartholomeu foi absolvido como convinha à manutenção da moral vigente.

   Em 13 de outubro de 1909, Clementina, casou-se Carlos Zambrano. Pouco menos de um ano após, o mesmo abandonou o lar. Com este argumento, Clementina ajuizou processo de divórcio1 em 18 de fevereiro de 1914. As informações sobre o caso, encontram-se em um processo judicial, da Comarca de Porto Alegre, da Vara de Família e Sucessão, que compõe o Acervo do Judiciário salvaguardado no APERS. Sua mãe Maria Capelleti Simionato, foi internada no Hospital Psiquiátrico São Pedro (As informações sobre o caso, encontram-se no Acervo relativo ao Hospital Psiquiátrico São Pedro e está salvaguardado no APERS), local para o qual eram encaminhadas, entre outras, mulheres julgadas incapazes de proteger a moral de suas filhas.

   Clementina que teve a flor roubada, transformada em objeto, viveu a vida invisível de tantas meninas e mulheres a quem ainda cabe à responsabilidade de lutar para que a violência sofrida, não as transforme em algozes.

   Para Eliane Brum, “a melhor maneira de arrancar pessoas do lugar de objeto é devolvendo-lhes a história”.

   Que este artigo contribua para restituir-lhe a História.

.1 Nos termos do Decreto Nº 181, de 24 de janeiro de 1890, que não tratava da dissolução do vínculo conjugal, mas previa a separação de corpos, também chamada de divórcio, contrapondo-se ao ivortium quoad thorum et habitationem, que era regido pelas leis da Igreja.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ALTHUSSER, Louis. Aparelhos Ideológicos do Estado, Grall.
PRIORE, Mary Del (organizadora). História das Crianças no Brasil. Contexto.

Pesquisando no Arquivo: Secretaria da Justiça I

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A Secretaria da Justiça (SJ) se estabelece a partir da publicação do Decreto nº 23.979, na data de 15 de agosto de 1975 e vigora até 27 de novembro de 1991, quando é transformada pela Lei n° 9.433/91. Dentre as áreas de competência da Secretaria da Justiça estão a administração penitenciária, o Registro do Comércio, o Arquivo Público, o relacionamento com os Poderes Judiciário, Legislativo, com o Corpo Consular e Partidos Políticos.

O recolhimento do Acervo da SJ ao APERS se deu em meados da década de 1990, período anterior a Instrução Normativa nº 04/09 que estabelece os procedimentos para recolhimento de acervos arquivísticos no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual. O Acervo em questão está disponível para pesquisa e conta com 21 séries de acordo com o Plano de Classificação Documental, anexo a Instrução Normativa 01/08. Abordaremos neste momento os processos administrativos de utilidade pública, pertencente à série “Implantar e gerenciar programas e projetos”.

O título de utilidade pública, tem por base o Decreto-Lei 1130, de 24 de julho de 1946, regulamentado pelo Decreto 3.565, de 15 de outubro de 1952, que estabelece as condições para o reconhecimento de sociedades de utilidade pública. Este reconhecimento é concedido as sociedades civis, associações e fundações constituídas no território do Estado, com o fim de servir desinteressadamente a coletividade.
A diversidade religiosa é um tema constantemente em discussão no Brasil e no mundo. A intolerância que incide sobre as diversas religiões existentes acaba sendo propulsora de caos e violência decorrentes destas tensões entre consciências e crenças divergentes manifestadas pelos seres humanos. Por conta da necessidade vigente de combate a intolerância religiosa, a busca de conhecimento sobre as diferentes religiões se apresenta como uma das possíveis alternativas. Em corroboração a estes fatos, selecionamos os processos administrativos de solicitação e manutenção do título de utilidade pública da Sociedade Umbandista “Saravá Tenda de Ogum Megê, sua gente que está a nos guiar” para demonstrar as possibilidades de pesquisa neste acervo.

A Umbanda se caracteriza como uma religião genuinamente brasileira que surgiu da mistura de diversas crenças, adquiridas de outras religiões. Sua influência principal é o Candomblé, aliado a traços do espiritismo, aos costumes espíritas e claro, do sincretismo católico. A prática desta religião manifesta-se como um dos importantes legados da cultura afro-brasileira e se destaca como uma das religiões que vem apresentando um número crescente de praticantes.

Localizada em Passo Fundo, a Sociedade Umbandista “Saravá Tenda de Ogum Megê, sua gente que está a nos guiar” foi fundada em 10 de outubro de 1973 e, segundo consta em seu estatuto, é uma sociedade civil de caráter espiritualista, beneficente e assistencial. A Sociedade foi declarada de Utilidade Pública Estadual em 23 de Janeiro de 1980, possuía também título de Utilidade Pública Municipal e registro de entidade civil habilitada para recebimento de auxílios do Estado. As finalidades registradas pela entidade em seu estatuto são: prestar assistência social à maternidade, à infância e à adolescência através de obras que atendam estes objetivos e sirvam à comunidade visando, sobretudo, evitar a mortalidade infantil; organizar o Roupeiro da Mãe Pobre que distribui enxovais aos recém-nascidos, em estado de extrema pobreza; instalar em sua sede uma escola primária, pretendendo ajudar no combate ao analfabetismo; organizar e manter uma biblioteca composta de obras espíritas, de cultura geral; e realizar sessões de caridade, desenvolvimento mediúnico, aulas de evangelização e descarga. Nos relatórios de atividades, referentes aos anos de 1981/1982, incluídos nos processos, encontramos diversas informações acerca da execução dos projetos da sociedade ao longo do ano, bem como a respeito do andamento da construção da sede da entidade, iniciada em 1978, no local onde a mesma situa-se até os dias de hoje.

A Sociedade Umbandista “Saravá Tenda de Ogum Megê, sua gente que está a nos guiar” é apenas um exemplo dentre os vários processos referentes a concessão de utilidade pública que compõem o acervo da Secretaria da Justiça e agora estão disponíveis ao público. Se você tiver interesse em pesquisar estes documentos, envie um e-mail para a Sala de Pesquisa do APERS (saladepesquisa@smarh.rs.gov.br) e solicite seu atendimento!

Referência: CUMINO, Alexandre. História da Umbanda: uma Religião Brasileira. 2010. Editora Madras, São Paulo.

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