Estágio Curricular em História APERS

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O Estágio Curricular em História é um dos serviços educativos oferecido pelo Arquivo Público do Rio Grande do Sul. Caracteriza-se por uma série de atividades destinadas ao cumprimento de estágio curricular obrigatório ou para horas complementares exigidas para integralização dos Cursos de Licenciatura e Bacharelado em História. Tem como objetivo oportunizar, aos graduandos, vivências relacionadas aos fazeres dos historiadores na área de patrimônio documental em instituições arquivísticas.

Para essa edição, são oferecidas quatro vagas, destinadas, prioritariamente, aos alunos dos Cursos de Graduação em História que comprovarem a necessidade de horas de atividades em instituições de memória para conclusão de disciplina de estágio curricular obrigatório. Para saber mais detalhes, acesse aqui o Programa do Estágio Curricular em História APERS.

As inscrições serão realizadas pelo e-mail projetos-apers@smarh.rs.gov.br. Os interessados devem encaminhar nome completo, telefone para contato e anexar à mensagem, a Carta de Apresentação da instituição na qual estuda (neste documento deve constar a informação de obrigatoriedade de cumprimento de carga horária em instituição de memória para conclusão de disciplina de estágio curricular).

Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail indicado acima ou pelo telefone 51 3288 9115.

Relatórios APERS 2016 – DIPAD: Ações educativas e culturais

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O Arquivo Público do Rio Grande do Sul possui uma série de atividades na área de Ação Educativa, sobretudo as vinculadas ao Programa de Educação Patrimonial, consolidadas e reconhecidas pelas mais diversas instituições ligadas à educação. De modo geral, as atividades são desenvolvidas dentro da própria instituição.

APERS? Presente, professor!Na intenção de darmos continuidade e estendermos essa aproximação, elaboramos em 2014 o projeto APERS? Presente, Professor? Propostas Pedagógicas a partir de Fontes Arquivísticas que pretendeu levar um pouco do Arquivo Público até a escola, a partir da construção de propostas pedagógicas que tiveram como ponto de partida os documentos custodiados pela instituição. O objetivo caracterizou-se pela disponibilização virtual de atividades que pudessem ser desenvolvidas pelos professores nas salas de aula da educação básica. Em 2016 se deu a publicação e disponibilização da Coletânea da IIª Edição do Projeto APERS? Presente, professor!. As propostas que compõe esta coletânea foram disponibilizadas, no formato PDF, no Blog Institucional do APERS ao longo de 2015 e foram construídas com fontes arquivísticas, a partir do eixo temático História e Direitos Humanos.

Outra atividade que demandou tempo das equipes da Divisão de Preservação, Acesso e Difusão foi a elaboração do projeto Estágio Curricular para o Curso de História. O estágio foi desenvolvido entre os dias 29 de setembro e 26 de outubro, e foi oferecido para alunos dos cursos de graduação em História, tanto bacharelado quanto licenciatura.

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Com uma carga horária de 50 horas, distribuídas em 12 encontros, os estagiários puderam discutir e vivenciar, saberes e fazeres de um historiador dentro de uma instituição arquivística. No primeiro encontro, foram apresentados ao APERS por meio de uma Visita Guiada e de conversa sobre as atividades, em geral, desenvolvidas pelo arquivo. Nos segundo e terceiro encontros, foram abordados assuntos relacionados à Classificação, Avaliação e Descrição Documental. Além de leituras, foram propostas duas atividades com documentos do Poder Executivo, para as quais o contato com o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade (IN02/2014 SIARQ/RS) e as normas de descrição da NOBRADE se faziam necessárias para realização dos exercícios. No quarto encontro, foram trabalhados aspectos da indexação de documentos, umas das etapas da descrição documental, na qual foram utilizados documentos do Poder Judiciário. Nesse encontro, de forma prática, os alunos puderam conhecer o banco de dados do Arquivo AAP (Administração de Acervos Públicos) e realizar atividades práticas de alimentação do site.

Nos quinto e sexto encontros, os estagiários entraram em contato com as áreas de Preservação e de Conservação. Realizaram leitura e debates sobre o tema e observaram as condições do arquivo e dos acervos a partir desse prisma. Também puderam realizar algumas atividades práticas de conservação como higienização, desmetalização, feitura de capas e costuras. Os próximos dois encontros, o sétimo e oitavo, foram destinados ao Atendimento ao Pesquisador. Além de leituras sobre o papel do historiador que atua em arquivos no suporte à pesquisa, conheceram os diferentes instrumentos de pesquisa disponíveis para acesso aos documentos dos poderes legislativo, judiciário e executivo. Depois disso, realizaram atividades de pedidos e de busca de documentação.

Para os últimos quatro encontros, ficaram reservadas as temáticas da Difusão e das Ações Educativas. Para a primeira, além da proposta de leitura e discussão de texto sobre o assunto e apresentação das atividades de difusão desenvolvidas pelo APERS, os alunos, tiveram que escrever um texto, divulgando um conjunto documental, Acervo da Vara de Família e Sucessão, custodiado pelo Arquivo. Por fim, foram apresentados às ações educativas desenvolvidas pelo APERS e conheceram um pouco mais sobre os serviços pedagógicos de outros arquivos, nacionais e internacionais. E como exercício, construíram uma atividade pedagógica a partir de documentos da Comissão Especial de Indenização.

Dessa forma, os estagiários puderam conhecer, problematizar e realizar algumas tarefas que compõem cada uma dessas atividades desenvolvidas pelos servidores dos APERS. Acreditamos que a proposta inicial, de oportunizar o contato de estudantes dos Cursos de História com os trabalhos desenvolvidos em instituições arquivísticas foi cumprido e que, para eles, além das instituições de educação básica e de ensino superior, os arquivos se transformaram em campo de atuação profissional. Segue a descrição das atividades:

  • Planejamento;
  • Elaboração e submissão do Programa do Estágio à direção do APERS;
  • Elaboração de material de divulgação;
  • Reunião com a Equipe do Estágio Curricular;
  • Alteração do Programa original (alteração de datas);
  • Recebimentos de indicação, organização e inclusão de Bibliografia no Programa do Estágio Curricular;
  • Contatos Universidades (UFRGS, PUC, Unisinos e FAPA) – prospecção de demanda pelo estágio Curricular;
  • Finalização do material de divulgação após alterações de datas;
  • Divulgação do Estágio Curricular (Blog);
  • Divulgação Estágio Curricular Universidades;
  • Início das Inscrições pelo e-mail apers@;
  • Contato Maria Lúcia Ricardo Souto para autorização de utilização de texto sobre conservação e reparos;
  • Reserva do Auditório e da Sala de Reuniões para atividades do Estágio;
  • Agenda Expresso – convite|registro atividades dos integrantes da equipe;
  • Lista de Informações sobre o Estágio para disponibilizar na Recepção do APERS;
  • Elaboração de Apresentação/slides para o primeiro encontro;
  • Elaboração de Ficha de Avaliação;
  • Acompanhamento do e-mail APERS;
  • Planejamento e execução das atividades realizadas no encontro de Apresentação da Instituição (Nôva e Caroline);
  • Planejamento e execução das atividades realizadas nos encontros de Classificação, Avaliação e Descrição (Viviane);
  • Planejamento e execução das atividades realizadas nos encontros de Indexação (Roberta);
  • Planejamento e execução das atividades realizadas nos encontros (dois) de Conservação e Preservação (Nôva);
  • Planejamento e execução das atividades realizadas nos encontros (dois) de Atendimento ao Pesquisador (Caroline)
  • Planejamento, elaboração de materiais e execução das atividades realizadas nos encontros (dois) de Pesquisa Histórica e Difusão de Acervos (Nôva);
  • Planejamento, elaboração de materiais e execução das atividades realizadas nos encontros (dois) de Ação Educativa (Nôva e Caroline);
  • Elaboração e entrega, por e-mail, de certificado de conclusão do Estágio;
  • Organização Pasta Servidor e materiais físicos;
  • Elaboração de Notícia para o Blog sobre a Iª Edição do Estágio.

Trabalharam na organização do Estágio: Caroline Acco Baseggio, Nôva Marques Brando, Roberta Capelão Valença Scholz, e Viviane Portella de Portella. Nôva Marques Brando foi responsável também pelo projeto APERS? Presente, professor!

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Balanço 2016 do APERS

Relatórios APERS 2016 – DIPAD: Divulga APERS

Relatórios APERS 2016 – DIPAD: Programa de Educação Patrimonial UFRGS|APERS

Estágio Curricular em História APERS – Iª Edição| 2016

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            Entre os dias 29 de setembro e 26 de outubro, aconteceu no Arquivo Público a primeira edição do Estágio Curricular em História APERS, oferecido para alunos dos cursos de graduação em História, tanto bacharelado quanto licenciatura.

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            Com uma carga horária de 50 horas, distribuídas em 12 encontros, os estagiários puderam discutir e vivenciar, saberes e fazeres de um historiador dentro de uma instituição arquivística. No primeiro encontro, foram apresentados ao APERS por meio de uma Visita Guiada e de conversa sobre as atividades, em geral, desenvolvidas pelo arquivo. Nos segundo e terceiro encontros, foram abordados assuntos relacionados à Classificação, Avaliação e Descrição Documental. Além de leituras, foram propostas duas atividades, com documentos do Poder Executivo, para as quais o contato com o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade (IN02/2014 SIARQ/RS) e as normas de descrição da NOBRADE se faziam necessárias para realização dos exercícios. No quarto encontro, foram trabalhados aspectos da indexação de documentos, umas das etapas da descrição documental, na qual foram utilizados documentos do Poder Judiciário. Nesse encontro, de forma prática, os alunos puderam conhecer o banco de dados do Arquivo AAP (Administração de Acervos Públicos) e realizar atividades práticas de alimentação do site.

            Nos quinto e sexto encontros, os estagiários entraram em contato com as áreas de Preservação e de Conservação. Realizaram leitura e debates sobre o tema e observaram as condições do arquivo e dos acervos a partir desse prisma. Também puderam realizar algumas atividades práticas de conservação como higienização, desmetalização, feitura de capas e costuras. Os próximos dois encontros, o sétimo e oitavo, foram destinados ao Atendimento ao Pesquisador. Além de leituras sobre o papel do historiador que atua em arquivos no suporte à pesquisa, conheceram os diferentes instrumentos de pesquisa disponíveis para acesso aos documentos dos poderes legislativo, judiciário e executivo. Depois disso, realizaram atividades de pedidos e de busca de documentação.

            Para os últimos quatro encontros, ficaram reservadas as temáticas da Difusão e das Ações Educativas. Para a primeira, além da proposta de leitura e discussão de texto sobre o assunto e apresentação das atividades de difusão desenvolvidas pelo APERS, os alunos, tiveram que escrever um texto, divulgando um conjunto documental, Acervo da Vara de Família e Sucessão, custodiado pelo Arquivo. Por fim, foram apresentados a ações educativas desenvolvidas pelo APERS e conheceram um pouco mais sobre os serviços pedagógicos de outros arquivos, nacionais e internacionais. E como exercício, construíram uma atividade pedagógica a partir de documentos da Comissão Especial de Indenização.

            Dessa forma, os estagiários puderam conhecer, problematizar e realizar algumas tarefas que compõem cada uma dessas atividades desenvolvidas pelos servidores dos APERS. Acreditamos que a proposta inicial, de oportunizar o contato de estudantes dos Cursos de História com os trabalhos desenvolvidos em instituições arquivísticas foi cumprido e que, para eles, além das instituições de educação básica e de ensino superior, os arquivos se transformaram em campo de atuação profissional.

Estágio Curricular em História

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            A Capacitação de Oficineiros, ação do Programa de Educação Patrimonial UFRGS|APERS, desde 2009, é um reconhecido campo de estágio na área de educação patrimonial para os acadêmicos dos cursos de Licenciatura em História. Com o objetivo de habilitar futuros profissionais para práticas de ações educativas a partir de patrimônios documentais, tal iniciativa já contribuiu para a formação de dezenas de estudantes.

            O APERS, no entanto, não quis parar por aí. E para contemplar uma série de outras atividades sobre as quais se debruçam historiadores em arquivos e também para responder uma demanda já antiga, a instituição oferecerá, a partir do segundo semestre desse ano, Estágio Curricular em História, caracterizado por uma série de atividades destinadas ao cumprimento de estágio curricular obrigatório ou para horas complementares exigidas para integralização dos cursos de Licenciatura e Bacharelado em História.

Estágio Curricular em História

            Nele, os alunos serão convidados a vivenciar diferentes atividades nas quais historiadores estão envolvidos em um arquivo, problematizar as possibilidades de atuação dos historiadores em espaços e instituições de memória e qualificar-se para o desenvolvimento de atividades vinculadas ao patrimônio documental.

            Clique aqui para ver, em detalhes, o Programa do Estágio Curricular em História do APERS e corra para realizar sua inscrição, pois as vagas são limitadíssimas e serão priorizados para aqueles que necessitem de carga horária para cumprimento de estágio curricular obrigatório.

            Para realizar sua inscrição, escreva para o e-mail apers@smarh.rs.gov.br, encaminhando nome completo do interessado, da Universidade na qual estuda e da disciplina que exige horas de estágio em instituições de memória. Informe também um telefone para contato.

            Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos também por esse e-mail e pelo telefone 3288 9112.

Atualizado em 22.08.2016

Acervo da Justiça e Pesquisa Histórica IV

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Chegamos à última postagem sobre o acervo da Secretaria da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (1975-1991). Para ela, selecionamos um conjunto de documentos produzidos pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), órgão subordinado aquela Secretaria. Elegemos seis processos administrativos, cuja produção tenha passado pela SUSEPE, em meio a um conjunto relativamente extenso de documentos de guarda permanente.

Imagem Documentos
O primeiro deles, produzido em 1980, diz respeito a dados sobre estabelecimentos prisionais. Nele, a Secretaria da Justiça solicita à Superintendência dos Serviços Penitenciários alguns dados para fins de organização de um fichário. Dentre eles, área física, tipo de presídio, área construída, população carcerária, atividades desenvolvidas, cursos ministrados aos apenados, localização dos presídios e melhorias realizadas na instituição. Como resposta a essa solicitação, encontramos em anexo uma tabela com as seguintes informações: denominação do estabelecimento, localização, capacidade, lotação atual, tipo de atividade, categoria, área, data do início do funcionamento como prisão. Ao total, encontramos dados sobre 92 estabelecimentos, dos quais 21 estavam com lotação maior que a capacidade. Também encontramos informações fornecidas pela Unidade de Atendimento Educacional e Social a respeito de cursos (para pintor, encadernador, barbeiro, atendente de enfermagem, tipógrafo, reparador de TV, marceneiro, calceiro, estofador, eletricista, olericultor, artesanato em couro, pedreiro, sapateiro e horticultor), que aconteciam em quatorze cidades, para qualificação de mão de obra, e sobre a quantidade de alunos atendidos. Além dos profissionalizantes, também são citados cursos de alfabetização (MOBRAL), de educação integrada e de supletivos para exames do 1º e 2º graus em 58 estabelecimentos.

Em outro processo, de setembro de 1982, com informações elaboradas pela Equipe de Pesquisa e Planejamento da Unidade de Serviços Especiais da SUSEPE, encontramos um quadro com dados de despesa média, custo por preso e gastos em alimentação. Em cruzeiros são apresentadas os valores da despesa total, da média mensal, do custo mensal e diário por preso e, em separado, as despesas com alimentação.

No terceiro, protocolado em 1980 na Secretaria de Justiça, temos a disposição informações sobre uma proposta para reestruturação da rede penitenciária do estado, elaborada por Grupos de Trabalho constituídos na SUSEPE que diagnosticaram a situação das instituições prisionais e apontaram alguns caminhos para a reorganização da rede penitenciária. Dentre as propostas, encontramos aquela que sugere a criação de Institutos Agro-Pastoris e Industriais (ITAs) e por conta dela, muitas informações são disponibilizadas sobre as instituições que seriam transformadas em ITAs (Colônia Penal Agrícola Gal. Daltro Filho, e Presídios de Sarandi, Pelotas, Erechim, Santa Rosa, Bagé, Caçapava do Sul e Caxias do Sul). São elas: área territorial, área construída, produção agropecuária atual (em sua maioria pra consumo interno), disponibilidade real de vagas, ocupação nominal por sexo (homens, mulheres e clientes estranhos), faixa etária, estado civil, escolaridade, ocupação habitual antes de ser recolhido, situação jurídica (primários ou reincidentes), artigos nos quais foram incursos. Depois disso seguem algumas tabelas com as produções dos municípios (avicultura, produção agrícola, produção extrativista vegetal, produção extrativista animal, pecuária) e uma pequena análise das potencialidades de produção agropecuária.

Anexo ao processo encontramos a minuta-anteprojeto para reestruturação da rede penitenciária estadual e o projeto de decreto que propõe os seguintes estabelecimentos para comporem a rede prisional da Superintendência dos Serviços Penitenciárias: Penitenciária da Região Metropolitana (estabelecimento penitenciário especial); Instituto de Avaliação Psiquiátrica e Instituto de Biotipologia Criminal (Estabelecimento de Classificação e Triagem); Penitenciária Estadual do Jacuí, Penitenciária Estadual de Pedras Brancas, Penitenciária Feminina Madre Pelletier, Instituto Agro-Pastoril de Mariante, Institutos de Trabalho Agro-Pastoril e Industrial, de Reeducação e Ensino Profissional (ITA), Institutos para Jovens-Adultos, Instituto para Idosos, Presídios Regionais, Presídios Municipais, Cadeias Municipais (estabelecimentos penitenciários); Instituto Médico Penal, Hospital Penitenciário, Instituto Psiquiátrico Forense “Maurício Cardoso” (estabelecimentos médicos-penais). Nele podemos notar que estavam previstos às instituições que separassem jovens, adultos, idosos, dependentes químicos e pessoas consideradas de alta peliculosidade. A justificativa para o projeto era a de concentração da política penitenciária na pessoa do preso, no caráter educativo da pena e na preparação para o retorno à liberdade.

Um curso para monitores é o assunto do quarto processo selecionado. Resultado de um convênio entre o Ministério da Justiça e o Estado do Rio Grande do Sul, o curso aconteceu em três etapas: (1) Ciclo Básico – humanas e comunicação, estudos sócio-jurídicos, ciências biológicas; (2) Ciclo Profissional – área de atividades técnicas; e (3) Estágio supervisionado – administração penitenciária, recreação e lazer e relações humanas. Com duração de quatro meses, na primeira edição o curso atendeu a cinquenta alunos e, na segunda, a 120 alunos. O Estado foi responsável pelas contratações, pagamentos e fiscalizações ao longo do curso e pela elaboração de um relatório final.

Encaminhado, da SUSEPE para SJ, exemplar do Jornal “Semanário”, editado no Município de Bento Gonçalves e que contém um editorial e uma reportagem sobre o Presídio daquele município. Esse é o material que consta no quinto processo administrativo, produzido no ano de 1982. Conforme o conteúdo do Jornal, o diretor do presídio solicita apoio para reformas interna e externa na instituição. Financiado pelas Prefeituras de Garibaldi, Carlos Barbosa e Bento Gonçalves, pareceu, pelas informações contidas na reportagem, que a comunidade contribuía com o funcionamento do presídio e que estava sendo convidada a ajudar no processo de reforma.

Por fim, temos um processo de 1981 que trata do adiamento da inauguração do Presídio de Santiago, devido à falta de verbas para compra de utensílios essenciais para o funcionamento da instituição. Nele encontramos muitas fotografias que ilustram uma estrutura completa, com celas, cozinha, oficina, enfermaria, dentre outros locais nos quais faltam somente mobiliários e equipamentos para a ocupação. Por isso, a solicitação de adiamento feita à Secretaria da Justiça, uma vez que a suplementação da verba solicitada para equipar o presídio ainda não havia sido liberada.

Composto por jornais, fotografias, mapas, plantas, memorandos, ofícios, minutas, esses processos fazem parte de um conjunto documental capaz de auxiliar no entendimento do período no qual a responsabilidade pelo funcionamento de instituições prisionais era compartilhada por municípios e estado. Tratam-se de fonte com grande potencial para pesquisas históricas e sociológicas a respeito das políticas de segurança pública, sobretudo de investigações cuja intenção seja a problematização do direito à segurança, a integridade física e psicológica e a possibilidade de reinserção social de pessoas condenadas a penas de reclusão por diferentes motivos.

Clique aqui para ler outros artigos relacionados.

*Acervo em tratamento técnico.

Acervo da Secretaria da Justiça e Pesquisa Histórica III

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Hoje vamos dar sequência a série de postagens sobre a documentação que compõe o Acervo da Secretaria da Justiça (1975-1991). Para essa terceira publicação, selecionamos uma pequena amostragem de Processos Administrativos, cujo assunto é a perda de direitos políticos de alguns cidadãos.

Esses processos selecionados foram protocolados no ano de 1982 na Secretaria de Justiça do RS e requeridos ou pelo Serviço Público Federal ou pelo Ministério da Justiça. Eles comunicaram à Secretaria da Justiça do estado a publicação no Diário Oficial da União os nomes de cidadãos que perderam os direitos políticos por terem se recusado ao cumprimento de obrigações legais devido a suas convicções religiosas.

Imagens - Processos Administrativos

Essa situação era prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1967/69 (Emenda Constitucional de 1969), legislação vigente na época em que tais processos foram produzidos. Nesse artigo estava o registro da perda dos direitos políticos “pela recusa, baseada em convicções religiosa, filosófica ou política, à prestação de encargo ou serviço impostos aos brasileiros em geral”. Diferentemente daquilo que passou a vigorar com a promulgação da Constituição 1988, não havia previsão de “escusa de consciência” na legislação daquela época, o que resultou na perda de direitos políticos para muitas pessoas.

Nas constituições modernas encontramos os direitos políticos como uma das expressões dos direitos fundamentais da pessoa humana. Dizem respeito ao poder ou a faculdade de uma pessoa participar, direta ou indiretamente da organização e do funcionamento do governo de seu Estado. No caso do Brasil, existem condições para a aquisição de direitos políticos. São elas a nacionalidade do país que lhe outorga os direitos políticos, a capacidade política (idade, por exemplo) e a ausência de causas de perda ou suspensão de direitos políticos.

A privação desse direito também é uma possibilidade prevista na Constituição de 1988, e ocorre devido ao cancelamento de naturalização, à incapacidade civil absoluta, à condenação criminal, à improbidade administrativa e à recusa do cumprimento de obrigação a todos imposta como a prestação de serviço militar, por exemplo. De início, nenhuma pessoa poderia se recusar a prestação de serviço militar. No entanto, a Constituição de 1988 prevê algumas exceções para essa regra. Em seu artigo 5º, consta o registro que nenhuma pessoa “será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política” o que declaradamente contraia a constituição anterior de 1967/69. O Estado respeita tais motivos como argumento de recusa, desde que a pessoa preste serviço alternativo no lugar de obrigação a todos imposta, previsão também inscrita no mesmo artigo que documenta os direitos fundamentais. A constituição assegura, assim, a chamada “escusa de consciência”, como um direito individual que investe a pessoa de recusar prestar ou aceitar determinada obrigação que contrarie as suas crenças e convicções. A legitimidade da escusa de consciência depende, todavia, do cumprimento da prestação alternativa, fixada em lei desde 1991. Caso contrário, a escusa não é legítima, devendo a pessoa responder pelas consequências de seus atos, dentre eles, conforme mencionado acima, a perda dos direitos políticos (caso interesse ao leitor, as consequências previstas quando da perda desse direito, também são encontradas na constituição).

Daquilo que chamou atenção em uma primeira leitura desses processo foi, justamente, a possibilidade de historicizar e problematizar a existência e a garantia desses direitos fundamentais na legislação brasileira. Esses documentos, de um pouco mais de três décadas atrás, que demonstram o quão recente é, em nosso país, a conquista de uma série de direitos, cerceados outrora por motivos religiosos, pode ser uma interessante fonte de pesquisa para traçar diferentes relações entre a garantia de direitos em regimes ditatoriais e regimes democráticos de organização social.

*Acervo em tratamento técnico.

Mulheres no APERS, gênero e história X: resgatando trajetórias

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Estamos no mês das mulheres! No último domingo, 08 de março, celebramos o Dia Internacional das Mulheres, um dia de homenagens, mas especialmente de reflexão sobre direitos conquistados e direitos ainda almejados, e de luta para garantir equidade, respeito e autonomia. No mesmo dia o Arquivo Público comemorou seus 109 anos de existência, celebrando vida longa numa instituição centenária que se atualiza e dinamiza a cada ano, atenta às transformações da sociedade.

Nesta data tão especial, duplamente marcante, nada melhor do que reafirmar o compromisso institucional com a preservação do patrimônio documental por nós custodiado e com a garantia do acesso a ele, sempre buscando difundi-lo ampliando os “pontos de acesso” e os mecanismos de aproximação entre usuários e documentos. Neste sentido, conectando a celebração do aniversário do Arquivo à celebração do Dia das Mulheres, melhor ainda reafirmar este compromisso relembrando nosso empenho em construir instrumentos de pesquisa que lancem luz especial sobre as mulheres: até o final do mês de março pretendemos lançar o tão mencionado catálogo sobre História das mulheres e das relações familiares, que descreve os documentos da Vara de Família e Sucessão do Porto Alegre.

São documentos que estamos apresentando no blog mensalmente “em pílulas”, desde o começo do ano passado. Leitoras e leitores já devem ter percebido seu grande potencial para a pesquisa nas áreas de história das mulheres, das relações familiares e de gênero. Obviamente sabemos que o recorte do acervo descrito no catálogo não registra apenas partes de histórias de mulheres, mas de mulheres e homens em relação, entretanto, o projeto “Afinal, onde estão as mulheres no APERS? Gênero, memória e história”, através do qual o Catálogo História das Mulheres & Relações Familiares vem sendo lentamente construído desde 2011, apresenta uma intencionalidade política, de afirmar a história das mulheres. De apontar acervos que têm potencial para ajudar a resgatar e problematizar trajetórias, traçar perfis, questionar comportamentos, refletir sobre sofrimentos, resistências e conquistas.

Hoje, neste post celebrativo, apresentamos mais uma “pílula” torcendo para que ela instigue o desejo de pesquisar mais, de tornar-se uma usuária ou usuário do Arquivo Público, de desvendar muito mais sobre tantas mulheres que viveram em nosso estado, cujas histórias de vida são registradas aos fragmentos entre as caixas e milhares de folhas de nosso acervo. Apresentamos Ottilia em sua relação com Affonso, chamando a atenção para alguns aspectos que podemos analisar a partir dos documentos.

Ottilia era órfão de mãe e pai quando se casou, em dezembro de 1920, aos 16 anos. Seu marido, comerciante de Porto Alegre, era 18 anos mais velho, com 34. Menos de quatro anos após o matrimônio, em junho de 1924, dão entrada nos papéis de desquite amigável, documento salvaguardado pelo Arquivo e descrito no referido catálogo. Além de problematizar a grande diferença de idade entre o casal e o pouco tempo que durou a relação, outros elementos contribuem para aproximar-nos da história de Ottilia: através da pesquisa realizada para construção do instrumento, verificamos que há em nosso acervo um processo de tutela de agosto de 1920 em que Affonso aparece como tutor de Ottilia e de seu irmão, logo após o falecimento da mãe dos adolescentes. Pouco tempo depois, em novembro de 1920, ele passa o papel de tutor para o irmão mais velho dos jovens, que alcançou a maioridade.

Assim como ocorre em diversos outros casos, a tutela não foi descrita no catálogo por ser da 3ª Vara de Família, que está fora do recorte para esta ação, mas será referenciada em um campo do verbete de desquite, facilitando o trabalho de pesquisa ao relacionar os documentos da Vara de Família e Sucessão de determinado casal a outros documentos deles produzidos em outras varas/comarcas do Poder Judiciário. Mesmo que o processo de desquite amigável de Ottilia e Affonso seja relativamente simples, relacionando apenas a petição inicial, a certidão de casamento, despachos e pedidos de certidões, sem registrar a voz de testemunhas ou qualquer disputa entre os cônjuges, cruzá-lo com outros processos, como o de tutela, oportuniza ao(à) pesquisador(a) diversos elementos para construir análises e narrativas: qual seria a relação entre Affonso e a família de Ottilia, que lhe permitiu chegar a tutor? Como interpretar um casamento entre tutor e tutelada tão pouco tempo depois de sua morte da mãe, e sendo a noiva apenas uma menina? Era comum naquele período que tutores de meninas se casassem com elas? Quais as relações de poder se estabelecem em um casamento como este?

Aqui levantamos brevemente alguns apontamentos a partir de dois processos relacionados. Uma pesquisa que relacione uma quantidade maior de documentos a partir de questionamentos pertinentes, que busque localizar habilitações de casamento, processos criminais, ações de alimentos ou separação de corpos de um mesmo casal, ou de vários casais em determinado período, certamente poderá produzir reflexões expressivas e resgatar diversas trajetórias de vida!

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