Pesquisando no Arquivo: Secretaria de Coordenação e Planejamento I

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O decreto nº 20.022 de dezembro de 1969 estabeleceu a organização da Secretaria de Coordenação e Planejamento (SCP), suas finalidades, orientações e sua composição. Com diversas competências ao longo das décadas, a secretaria existiu até novembro de 1991.

O recolhimento do acervo da SCP ao APERS se deu em momento anterior à criação dos instrumentos de gestão, e agora, disponibilizamos para pesquisa o acervo da Secretaria, organizado em 18 séries, de acordo com o Plano de Classificação Documental (PCD). A série dos documentos analisados nesse momento, “Elaboração de atos normativos”, dá conta dos atos administrativos normativos, que tratam de um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. A essa série pertencem, por exemplo, regimentos, resoluções, portarias de conteúdo geral e os decretos regulamentares, tratando-se esses de atos administrativos da competência dos Chefes do Executivo. Os decretos tratam de situações gerais ou individuais, previstas explícita ou implicitamente pela legislação. Através do decreto também se organizam e estabelecem orientações para o funcionamento de instituições, órgãos e divisões do governo e do estado, assim como o Sistema de Defesa Civil da forma que o conhecemos hoje.

Durante os últimos anos, com as estiagens e enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul, e também ao fim de janeiro de 2016, com a forte tempestade que atingiu Porto Alegre, por exemplo, podemos acompanhar o trabalho da Defesa Civil nesses acontecimentos, assim como sua atuação e monitoramento de áreas e pessoas em situação de risco. Hoje articulada com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), a organização da Defesa Civil no estado se dá na década de 1970, precedida por órgãos com outra maneira de organização e anteriores às diretrizes estabelecidas então, mais ou menos semelhantes às vigentes hoje.

Assim, podemos explorar o potencial de informações para a pesquisa de três processos administrativos acerca do momento da criação do Sistema de Defesa Civil no estado, suas orientações e suas justificativas do porquê da composição. Primeiro, de janeiro de 1970, apresentamos a minuta do Decreto que organiza e estabelece as normas de funcionamento do Sistema de Defesa Civil, trazendo já uma definição de seu propósito em atuar em situações de emergência e calamidades públicas, além da conceituação do que se entende por Defesa Civil, e seus regimes de sobreaviso, prontidão e prontidão rigorosa, divisões que auxiliam na atuação do órgão. Com os outros dois documentos aqui apresentados, os anteprojetos que organizam a sistemática da Defesa Civil, de maio e junho de 1970, já temos o texto que serve como base para o decreto, acompanhado pela exposição de motivos que justificam a criação do órgão, definindo as entidades responsáveis, assim como a participação de outros setores, públicos e privados. A trajetória institucional e a sistematização de órgãos como a Defesa Civil trazem luz à atuação do Estado em lamentáveis acontecimentos como os mencionados, decorrentes da ação da natureza ou não, e que se tornam cada vez mais frequentes tanto pelas mudanças climáticas quanto pela precariedade de políticas assistenciais a populações em situação de risco.

Esses documentos fazem parte do acervo da SCP, agora disponível ao público e para pesquisa. Como já informado, além da série ao qual a minuta do decreto e os anteprojetos pertencem, o acervo conta com outras 17 séries, já classificadas e organizadas adequadamente, abrindo espaço para uma grande variedade de informações e pesquisas. Se você tiver interesse em pesquisar esses documentos, envie um e-mail para saladepesquisa@smarh.rs.gov.br e solicite seu atendimento.

Fonte: Meirelles, Henry Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 2006 (32a edição). Editora Moderna: São Paulo

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Acervo disponível para pesquisa: Secretaria de Coordenação e Planejamento

Pesquisando no Arquivo: Secretaria da Justiça I

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A Secretaria da Justiça (SJ) se estabelece a partir da publicação do Decreto nº 23.979, na data de 15 de agosto de 1975 e vigora até 27 de novembro de 1991, quando é transformada pela Lei n° 9.433/91. Dentre as áreas de competência da Secretaria da Justiça estão a administração penitenciária, o Registro do Comércio, o Arquivo Público, o relacionamento com os Poderes Judiciário, Legislativo, com o Corpo Consular e Partidos Políticos.

O recolhimento do Acervo da SJ ao APERS se deu em meados da década de 1990, período anterior a Instrução Normativa nº 04/09 que estabelece os procedimentos para recolhimento de acervos arquivísticos no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual. O Acervo em questão está disponível para pesquisa e conta com 21 séries de acordo com o Plano de Classificação Documental, anexo a Instrução Normativa 01/08. Abordaremos neste momento os processos administrativos de utilidade pública, pertencente à série “Implantar e gerenciar programas e projetos”.

O título de utilidade pública, tem por base o Decreto-Lei 1130, de 24 de julho de 1946, regulamentado pelo Decreto 3.565, de 15 de outubro de 1952, que estabelece as condições para o reconhecimento de sociedades de utilidade pública. Este reconhecimento é concedido as sociedades civis, associações e fundações constituídas no território do Estado, com o fim de servir desinteressadamente a coletividade.
A diversidade religiosa é um tema constantemente em discussão no Brasil e no mundo. A intolerância que incide sobre as diversas religiões existentes acaba sendo propulsora de caos e violência decorrentes destas tensões entre consciências e crenças divergentes manifestadas pelos seres humanos. Por conta da necessidade vigente de combate a intolerância religiosa, a busca de conhecimento sobre as diferentes religiões se apresenta como uma das possíveis alternativas. Em corroboração a estes fatos, selecionamos os processos administrativos de solicitação e manutenção do título de utilidade pública da Sociedade Umbandista “Saravá Tenda de Ogum Megê, sua gente que está a nos guiar” para demonstrar as possibilidades de pesquisa neste acervo.

A Umbanda se caracteriza como uma religião genuinamente brasileira que surgiu da mistura de diversas crenças, adquiridas de outras religiões. Sua influência principal é o Candomblé, aliado a traços do espiritismo, aos costumes espíritas e claro, do sincretismo católico. A prática desta religião manifesta-se como um dos importantes legados da cultura afro-brasileira e se destaca como uma das religiões que vem apresentando um número crescente de praticantes.

Localizada em Passo Fundo, a Sociedade Umbandista “Saravá Tenda de Ogum Megê, sua gente que está a nos guiar” foi fundada em 10 de outubro de 1973 e, segundo consta em seu estatuto, é uma sociedade civil de caráter espiritualista, beneficente e assistencial. A Sociedade foi declarada de Utilidade Pública Estadual em 23 de Janeiro de 1980, possuía também título de Utilidade Pública Municipal e registro de entidade civil habilitada para recebimento de auxílios do Estado. As finalidades registradas pela entidade em seu estatuto são: prestar assistência social à maternidade, à infância e à adolescência através de obras que atendam estes objetivos e sirvam à comunidade visando, sobretudo, evitar a mortalidade infantil; organizar o Roupeiro da Mãe Pobre que distribui enxovais aos recém-nascidos, em estado de extrema pobreza; instalar em sua sede uma escola primária, pretendendo ajudar no combate ao analfabetismo; organizar e manter uma biblioteca composta de obras espíritas, de cultura geral; e realizar sessões de caridade, desenvolvimento mediúnico, aulas de evangelização e descarga. Nos relatórios de atividades, referentes aos anos de 1981/1982, incluídos nos processos, encontramos diversas informações acerca da execução dos projetos da sociedade ao longo do ano, bem como a respeito do andamento da construção da sede da entidade, iniciada em 1978, no local onde a mesma situa-se até os dias de hoje.

A Sociedade Umbandista “Saravá Tenda de Ogum Megê, sua gente que está a nos guiar” é apenas um exemplo dentre os vários processos referentes a concessão de utilidade pública que compõem o acervo da Secretaria da Justiça e agora estão disponíveis ao público. Se você tiver interesse em pesquisar estes documentos, envie um e-mail para a Sala de Pesquisa do APERS (saladepesquisa@smarh.rs.gov.br) e solicite seu atendimento!

Referência: CUMINO, Alexandre. História da Umbanda: uma Religião Brasileira. 2010. Editora Madras, São Paulo.

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Divulga APERS – Novidades
Acervo disponível para pesquisa: Secretaria da Justiça

Divulga APERS – Novidades

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DIVULGA logo vertHoje divulgamos a agenda de artigos periódicos que pretendemos publicar aqui no blog ao longo deste ano. Confira!

Este ano vamos publicar artigos temáticos na categoria Pesquisando no Arquivo. A partir de março a técnica em assuntos culturais Gigliori Rodrigues e a agente administrativa Salete Maristela Heck publicarão na segunda semana de cada mês, artigos abordando as possibilidades de pesquisa nas áreas das ciências sociais e história nos diversos acervos custodiados pelo APERS.

Já na terceira semana de cada mês, entre março e outubro, nossos estagiários do curso de história Camila Barbosa e Guilherme Cardoso, orientados pela arquivista Viviane Portella de Portella, se revezarão na publicação de textos visando difundir os acervos da Secretaria da Justiça e da Secretaria da Coordenação e Planejamento.

Desejamos que você continue a nos acompanhar pelas mídias, mas claro, também queremos sua presença em nossa Sala de Pesquisa, eventos e demais atividades que realizamos visando sua participação e interação!

Pesquisando no Arquivo: Sugestões para o Historiador IV

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    Neste mês, a temática do Pesquisando no Arquivo é o Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS). A repartição de Arquivo Público, Estatística e Biblioteca foi criada pelo decreto 876 de 8 de março de 1906, pelo então presidente do estado, Antônio Augusto Borges de Medeiros. Sua função era “adquirir e conservar, sob a classificação sistemática, todos os documentos concernentes a legislação, a administração, a história, a geografia, as artes e indústrias do Rio Grande do Sul”. Com o passar dos anos e o esgotamento de capacidade de recolhimento, o APERS passou a receber somente documentos oriundos do Poder Executivo.

   Fruto da filosofia preservacionista e do momento político do fim do XIX e início do século XX, a criação do Arquivo Público demonstrava preocupação com a guarda e conservação de documentos públicos oficiais, sob organização metódica, impedindo extravio ou perda de documentos. Para os positivistas, era também através destes documentos que se poderia escrever a história.

    Hoje, o APERS conta com um acervo de memória institucional disponível para pesquisadores que procurem saber um pouco mais da história da nossa instituição. O fundo documental do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul – APERS conta com documentos diversos, como decretos, regulamentos, processos administrativos, relatórios, pareceres, cartas, projetos técnicos, entre mais de oitenta tipologias.

Referências:

MERLO, Carmen Moreira. O palácio de papel: cem anos do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (1906-2006). Dissertação de Mestrado. Passo Fundo, 2010. Disponível em: https://arquivopublicors.files.wordpress.com/2013/04/2013-04-24-o-palacio-de-papel-cem-anos-do-apers-1906-2006-carmen-moreira-merlo.pdf. Acesso em: outubro/2016

Divulga APERS – Diretrizes 2016

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2016.01.06 Divulga APERS – Diretrizes 2015Hoje divulgamos as diretrizes gerais de nossas mídias virtuais e artigos periódicos que pretendemos publicar aqui no blog ao longo deste ano!

Para o blog institucional:

A partir de março as Técnicas em Assuntos Culturais Gigliori Rodrigues e Caroline Baseggio publicarão na categoria Pesquisando no Arquivo, na segunda semana de cada mês, artigos abordando as possibilidades de pesquisa nos acervos do APERS.

Na terceira semana a partir de março a Técnica em Assuntos Culturais Nôva Brando escreverá resenhas mensais de artigos publicados em edições de nossa Mostra de Pesquisa, instigando os pesquisadores a inscreverem seus trabalhos na edição de 2016.

Na quarta semana, a partir do mês de abril e de forma bimensal, nossa Técnica em Assuntos Culturais Clarissa Alves continuará a publicar seus artigos na categoria Mulheres no APERS, nos instigando ao debate sobre a temática tendo como ponto de partida o catálogo seletivo resultante do projeto “Afinal, onde estão as mulheres no APERS? Gênero, memória e história”. E a partir de maio Clarissa continuará a publicar na categoria Ação Educativa em Arquivos sobre experiências de ações educativas em instituições arquivísticas.

Na página no Facebook publicaremos chamadas para artigos publicados em anos anteriores em nosso blog institucional, nas terças e quintas-feiras, e claro, às quartas-feiras continuaremos a fazer as chamadas das publicações semanais! Assim, nas terças-feiras faremos chamadas para artigos publicados em 2015 nas categorias Ação Educativa em Arquivos, Acervo da Justiça e Pesquisa Histórica, AfricaNoArquivo, Mulheres no APERS, gênero e história, e Pesquisando no Arquivo, e nas quintas-feiras publicaremos chamadas para as dicas da categoria Mundos dos Arquivos publicadas na temporada de 2013.

Quanto ao Twitter continuaremos a postar, de segunda a sexta-feira, dicas que envolvam a área de atuação do APERS, além das chamadas para os conteúdos publicados em nosso blog institucional e replicações das postagens do Facebook.

Para 2016 desejamos que você continue a nos acompanhar pelas mídias, mas claro, também queremos sua presença em nossa Sala de Pesquisa, eventos e demais atividades que realizamos visando sua participação e interação!

Relatórios 2015 – DIDOC: Divulga APERS

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O Divulga APERS, núcleo de difusão virtual do Arquivo Público do RS através deste blog, Twitter e Facebook obteve grande êxito em 2015! Internamente a equipe do Divulga APERS, um núcleo da Divisão de Documentação (DIDOC), procurou incentivar os colegas a escreverem notícias relacionadas diretamente com as atividades-fim do Arquivo, sempre prestando o serviço de editoração final dos artigos. Foram mantidas as postagens periódicas em nosso Blog, sendo que algumas já existentes continuaram e também foram criadas novas, confira:

Durante o ano publicamos as seguintes sessões periódicas:

– Cinema no Arquivo: de março a agosto o Técnico em Assuntos Culturais Claus Farina publicou resenha dos filmes exibidos no projeto Cinema no Arquivo. Para acessar clique aqui.

– Mulheres no APERS: nossa Técnica em Assuntos Culturais Clarissa Alves publicou seus artigos nos instigando ao debate sobre a temática tendo como ponto de partida documentos que compõem o catálogo seletivo resultante do projeto “Afinal, onde estão as mulheres no APERS? Gênero, memória e história”. Acesse aqui.

– Acervo da Justiça & Pesquisa Histórica: na segunda semana, bimensalmente, desde maio, a Técnica em Assuntos Culturais Nôva Brando publicou artigos com base nos processos administrativos do fundo Secretaria da Justiça, que está em fase de tratamento técnico. Clique aqui e acesse.

– Ação Educativa em Arquivos: na terceira semana de cada mês, desde março, as Técnicas em Assuntos Culturais Clarissa Alves e Nôva Brando publicaram artigos sobre as experiências de ações educativas em instituições arquivísticas. Para acessar, clique aqui.

– Pesquisando no Arquivo: também na terceira semana de cada mês, desde março, as Técnicas em Assuntos Culturais Angelita Silva e Roberta Scholz publicaram artigos sobre documentos “interessantes” que compõem o nosso acervo do Poder Judiciário. Acesse aqui.

– AfricaNoArquivo: na quarta semana de cada mês, desde fevereiro, a Técnica em Assuntos Culturais Clarissa Alves compartilhou na categoria AfricaNoArquivo  os materiais produzidos para a caixa pedagógica do Projeto AfricaNoArquivo: fontes de pesquisa & debates para a igualdade étnico-racial no Brasil. Clique aqui e acesse.

– APERS? Presente, professor!: na última semana dos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro e outubro a Técnica em Assuntos Culturais Nôva Brando publicou propostas pedagógicas a partir de fontes arquivísticas tendo por temática direitos humanos. Para acessar, clique aqui.

Em nossa página no Facebook publicamos as fotos das oficinas de educação patrimonial, visando uma maior interação com a sociedade, que tem sido de grande sucesso, tendo em vista o número de ‘curtidas’ e compartilhamento das imagens e álbuns.

No ano que passou somamos 116.863 visualizações a nosso blog, 44,30% a mais que em 2014, chegamos a 3.965 curtidas em nossa página no Facebook e a 1.410 seguidores no Twitter, demonstrando que estes canais de comunicação estão sendo bem aceitos por você, nosso usuário, o que nos motiva a cada vez mais trabalhar para a transparência de nossas atividades e difusão de nossa instituição e seus serviços. Confira abaixo alguns dados estatísticos referentes ao Divulga APERS:

Publicada nova legislação que reorganiza o Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul – SIARQ/RS: Decreto nº 52.808/2015

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2015.02.25 SIARQRS

Decreto     O Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS), Órgão Gestor do SIARQ/RS, tem grande satisfação de informar que foi publicado, no Diário Oficial do Estado do dia 21 de dezembro, o novo decreto que reorganiza o Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul (SIARQ/RS): Decreto nº 52.808, de 18 de dezembro de 2015.

     Esta nova versão buscou atualizar a legislação estadual referente à gestão de documentos arquivísticos e resultou do trabalho do APERS, Órgãos Executivos, e Comitê Consultivo do SIARQ/RS, que, em suas reuniões, analisou as demandas recebidas dos Órgãos do Poder Executivo e, após consulta pública, finalizou a redação para este instrumento legal, remetendo-o aos trâmites para publicação.

     Ressaltamos que a constante qualificação da legislação arquivística estadual garante a continuidade do desenvolvimento da gestão documental nos órgãos e o fortalecimento do Sistema de Arquivos do Estado.

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