Pesquisando no Arquivo: Secretaria de Coordenação e Planejamento I

Deixe um comentário

O decreto nº 20.022 de dezembro de 1969 estabeleceu a organização da Secretaria de Coordenação e Planejamento (SCP), suas finalidades, orientações e sua composição. Com diversas competências ao longo das décadas, a secretaria existiu até novembro de 1991.

O recolhimento do acervo da SCP ao APERS se deu em momento anterior à criação dos instrumentos de gestão, e agora, disponibilizamos para pesquisa o acervo da Secretaria, organizado em 18 séries, de acordo com o Plano de Classificação Documental (PCD). A série dos documentos analisados nesse momento, “Elaboração de atos normativos”, dá conta dos atos administrativos normativos, que tratam de um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. A essa série pertencem, por exemplo, regimentos, resoluções, portarias de conteúdo geral e os decretos regulamentares, tratando-se esses de atos administrativos da competência dos Chefes do Executivo. Os decretos tratam de situações gerais ou individuais, previstas explícita ou implicitamente pela legislação. Através do decreto também se organizam e estabelecem orientações para o funcionamento de instituições, órgãos e divisões do governo e do estado, assim como o Sistema de Defesa Civil da forma que o conhecemos hoje.

Durante os últimos anos, com as estiagens e enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul, e também ao fim de janeiro de 2016, com a forte tempestade que atingiu Porto Alegre, por exemplo, podemos acompanhar o trabalho da Defesa Civil nesses acontecimentos, assim como sua atuação e monitoramento de áreas e pessoas em situação de risco. Hoje articulada com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), a organização da Defesa Civil no estado se dá na década de 1970, precedida por órgãos com outra maneira de organização e anteriores às diretrizes estabelecidas então, mais ou menos semelhantes às vigentes hoje.

Assim, podemos explorar o potencial de informações para a pesquisa de três processos administrativos acerca do momento da criação do Sistema de Defesa Civil no estado, suas orientações e suas justificativas do porquê da composição. Primeiro, de janeiro de 1970, apresentamos a minuta do Decreto que organiza e estabelece as normas de funcionamento do Sistema de Defesa Civil, trazendo já uma definição de seu propósito em atuar em situações de emergência e calamidades públicas, além da conceituação do que se entende por Defesa Civil, e seus regimes de sobreaviso, prontidão e prontidão rigorosa, divisões que auxiliam na atuação do órgão. Com os outros dois documentos aqui apresentados, os anteprojetos que organizam a sistemática da Defesa Civil, de maio e junho de 1970, já temos o texto que serve como base para o decreto, acompanhado pela exposição de motivos que justificam a criação do órgão, definindo as entidades responsáveis, assim como a participação de outros setores, públicos e privados. A trajetória institucional e a sistematização de órgãos como a Defesa Civil trazem luz à atuação do Estado em lamentáveis acontecimentos como os mencionados, decorrentes da ação da natureza ou não, e que se tornam cada vez mais frequentes tanto pelas mudanças climáticas quanto pela precariedade de políticas assistenciais a populações em situação de risco.

Esses documentos fazem parte do acervo da SCP, agora disponível ao público e para pesquisa. Como já informado, além da série ao qual a minuta do decreto e os anteprojetos pertencem, o acervo conta com outras 17 séries, já classificadas e organizadas adequadamente, abrindo espaço para uma grande variedade de informações e pesquisas. Se você tiver interesse em pesquisar esses documentos, envie um e-mail para saladepesquisa@smarh.rs.gov.br e solicite seu atendimento.

Fonte: Meirelles, Henry Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 2006 (32a edição). Editora Moderna: São Paulo

Notícias relacionadas:

Divulga APERS – Novidades

Acervo disponível para pesquisa: Secretaria de Coordenação e Planejamento

Pesquisando no Arquivo: Secretaria da Justiça I

Deixe um comentário

A Secretaria da Justiça (SJ) se estabelece a partir da publicação do Decreto nº 23.979, na data de 15 de agosto de 1975 e vigora até 27 de novembro de 1991, quando é transformada pela Lei n° 9.433/91. Dentre as áreas de competência da Secretaria da Justiça estão a administração penitenciária, o Registro do Comércio, o Arquivo Público, o relacionamento com os Poderes Judiciário, Legislativo, com o Corpo Consular e Partidos Políticos.

O recolhimento do Acervo da SJ ao APERS se deu em meados da década de 1990, período anterior a Instrução Normativa nº 04/09 que estabelece os procedimentos para recolhimento de acervos arquivísticos no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual. O Acervo em questão está disponível para pesquisa e conta com 21 séries de acordo com o Plano de Classificação Documental, anexo a Instrução Normativa 01/08. Abordaremos neste momento os processos administrativos de utilidade pública, pertencente à série “Implantar e gerenciar programas e projetos”.

O título de utilidade pública, tem por base o Decreto-Lei 1130, de 24 de julho de 1946, regulamentado pelo Decreto 3.565, de 15 de outubro de 1952, que estabelece as condições para o reconhecimento de sociedades de utilidade pública. Este reconhecimento é concedido as sociedades civis, associações e fundações constituídas no território do Estado, com o fim de servir desinteressadamente a coletividade.
A diversidade religiosa é um tema constantemente em discussão no Brasil e no mundo. A intolerância que incide sobre as diversas religiões existentes acaba sendo propulsora de caos e violência decorrentes destas tensões entre consciências e crenças divergentes manifestadas pelos seres humanos. Por conta da necessidade vigente de combate a intolerância religiosa, a busca de conhecimento sobre as diferentes religiões se apresenta como uma das possíveis alternativas. Em corroboração a estes fatos, selecionamos os processos administrativos de solicitação e manutenção do título de utilidade pública da Sociedade Umbandista “Saravá Tenda de Ogum Megê, sua gente que está a nos guiar” para demonstrar as possibilidades de pesquisa neste acervo.

A Umbanda se caracteriza como uma religião genuinamente brasileira que surgiu da mistura de diversas crenças, adquiridas de outras religiões. Sua influência principal é o Candomblé, aliado a traços do espiritismo, aos costumes espíritas e claro, do sincretismo católico. A prática desta religião manifesta-se como um dos importantes legados da cultura afro-brasileira e se destaca como uma das religiões que vem apresentando um número crescente de praticantes.

Localizada em Passo Fundo, a Sociedade Umbandista “Saravá Tenda de Ogum Megê, sua gente que está a nos guiar” foi fundada em 10 de outubro de 1973 e, segundo consta em seu estatuto, é uma sociedade civil de caráter espiritualista, beneficente e assistencial. A Sociedade foi declarada de Utilidade Pública Estadual em 23 de Janeiro de 1980, possuía também título de Utilidade Pública Municipal e registro de entidade civil habilitada para recebimento de auxílios do Estado. As finalidades registradas pela entidade em seu estatuto são: prestar assistência social à maternidade, à infância e à adolescência através de obras que atendam estes objetivos e sirvam à comunidade visando, sobretudo, evitar a mortalidade infantil; organizar o Roupeiro da Mãe Pobre que distribui enxovais aos recém-nascidos, em estado de extrema pobreza; instalar em sua sede uma escola primária, pretendendo ajudar no combate ao analfabetismo; organizar e manter uma biblioteca composta de obras espíritas, de cultura geral; e realizar sessões de caridade, desenvolvimento mediúnico, aulas de evangelização e descarga. Nos relatórios de atividades, referentes aos anos de 1981/1982, incluídos nos processos, encontramos diversas informações acerca da execução dos projetos da sociedade ao longo do ano, bem como a respeito do andamento da construção da sede da entidade, iniciada em 1978, no local onde a mesma situa-se até os dias de hoje.

A Sociedade Umbandista “Saravá Tenda de Ogum Megê, sua gente que está a nos guiar” é apenas um exemplo dentre os vários processos referentes a concessão de utilidade pública que compõem o acervo da Secretaria da Justiça e agora estão disponíveis ao público. Se você tiver interesse em pesquisar estes documentos, envie um e-mail para a Sala de Pesquisa do APERS (saladepesquisa@smarh.rs.gov.br) e solicite seu atendimento!

Referência: CUMINO, Alexandre. História da Umbanda: uma Religião Brasileira. 2010. Editora Madras, São Paulo.

Notícias relacionadas:

Divulga APERS – Novidades
Acervo disponível para pesquisa: Secretaria da Justiça

Acervo da Justiça e Pesquisa Histórica IV

1 Comentário

Chegamos à última postagem sobre o acervo da Secretaria da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (1975-1991). Para ela, selecionamos um conjunto de documentos produzidos pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), órgão subordinado aquela Secretaria. Elegemos seis processos administrativos, cuja produção tenha passado pela SUSEPE, em meio a um conjunto relativamente extenso de documentos de guarda permanente.

Imagem Documentos
O primeiro deles, produzido em 1980, diz respeito a dados sobre estabelecimentos prisionais. Nele, a Secretaria da Justiça solicita à Superintendência dos Serviços Penitenciários alguns dados para fins de organização de um fichário. Dentre eles, área física, tipo de presídio, área construída, população carcerária, atividades desenvolvidas, cursos ministrados aos apenados, localização dos presídios e melhorias realizadas na instituição. Como resposta a essa solicitação, encontramos em anexo uma tabela com as seguintes informações: denominação do estabelecimento, localização, capacidade, lotação atual, tipo de atividade, categoria, área, data do início do funcionamento como prisão. Ao total, encontramos dados sobre 92 estabelecimentos, dos quais 21 estavam com lotação maior que a capacidade. Também encontramos informações fornecidas pela Unidade de Atendimento Educacional e Social a respeito de cursos (para pintor, encadernador, barbeiro, atendente de enfermagem, tipógrafo, reparador de TV, marceneiro, calceiro, estofador, eletricista, olericultor, artesanato em couro, pedreiro, sapateiro e horticultor), que aconteciam em quatorze cidades, para qualificação de mão de obra, e sobre a quantidade de alunos atendidos. Além dos profissionalizantes, também são citados cursos de alfabetização (MOBRAL), de educação integrada e de supletivos para exames do 1º e 2º graus em 58 estabelecimentos.

Em outro processo, de setembro de 1982, com informações elaboradas pela Equipe de Pesquisa e Planejamento da Unidade de Serviços Especiais da SUSEPE, encontramos um quadro com dados de despesa média, custo por preso e gastos em alimentação. Em cruzeiros são apresentadas os valores da despesa total, da média mensal, do custo mensal e diário por preso e, em separado, as despesas com alimentação.

No terceiro, protocolado em 1980 na Secretaria de Justiça, temos a disposição informações sobre uma proposta para reestruturação da rede penitenciária do estado, elaborada por Grupos de Trabalho constituídos na SUSEPE que diagnosticaram a situação das instituições prisionais e apontaram alguns caminhos para a reorganização da rede penitenciária. Dentre as propostas, encontramos aquela que sugere a criação de Institutos Agro-Pastoris e Industriais (ITAs) e por conta dela, muitas informações são disponibilizadas sobre as instituições que seriam transformadas em ITAs (Colônia Penal Agrícola Gal. Daltro Filho, e Presídios de Sarandi, Pelotas, Erechim, Santa Rosa, Bagé, Caçapava do Sul e Caxias do Sul). São elas: área territorial, área construída, produção agropecuária atual (em sua maioria pra consumo interno), disponibilidade real de vagas, ocupação nominal por sexo (homens, mulheres e clientes estranhos), faixa etária, estado civil, escolaridade, ocupação habitual antes de ser recolhido, situação jurídica (primários ou reincidentes), artigos nos quais foram incursos. Depois disso seguem algumas tabelas com as produções dos municípios (avicultura, produção agrícola, produção extrativista vegetal, produção extrativista animal, pecuária) e uma pequena análise das potencialidades de produção agropecuária.

Anexo ao processo encontramos a minuta-anteprojeto para reestruturação da rede penitenciária estadual e o projeto de decreto que propõe os seguintes estabelecimentos para comporem a rede prisional da Superintendência dos Serviços Penitenciárias: Penitenciária da Região Metropolitana (estabelecimento penitenciário especial); Instituto de Avaliação Psiquiátrica e Instituto de Biotipologia Criminal (Estabelecimento de Classificação e Triagem); Penitenciária Estadual do Jacuí, Penitenciária Estadual de Pedras Brancas, Penitenciária Feminina Madre Pelletier, Instituto Agro-Pastoril de Mariante, Institutos de Trabalho Agro-Pastoril e Industrial, de Reeducação e Ensino Profissional (ITA), Institutos para Jovens-Adultos, Instituto para Idosos, Presídios Regionais, Presídios Municipais, Cadeias Municipais (estabelecimentos penitenciários); Instituto Médico Penal, Hospital Penitenciário, Instituto Psiquiátrico Forense “Maurício Cardoso” (estabelecimentos médicos-penais). Nele podemos notar que estavam previstos às instituições que separassem jovens, adultos, idosos, dependentes químicos e pessoas consideradas de alta peliculosidade. A justificativa para o projeto era a de concentração da política penitenciária na pessoa do preso, no caráter educativo da pena e na preparação para o retorno à liberdade.

Um curso para monitores é o assunto do quarto processo selecionado. Resultado de um convênio entre o Ministério da Justiça e o Estado do Rio Grande do Sul, o curso aconteceu em três etapas: (1) Ciclo Básico – humanas e comunicação, estudos sócio-jurídicos, ciências biológicas; (2) Ciclo Profissional – área de atividades técnicas; e (3) Estágio supervisionado – administração penitenciária, recreação e lazer e relações humanas. Com duração de quatro meses, na primeira edição o curso atendeu a cinquenta alunos e, na segunda, a 120 alunos. O Estado foi responsável pelas contratações, pagamentos e fiscalizações ao longo do curso e pela elaboração de um relatório final.

Encaminhado, da SUSEPE para SJ, exemplar do Jornal “Semanário”, editado no Município de Bento Gonçalves e que contém um editorial e uma reportagem sobre o Presídio daquele município. Esse é o material que consta no quinto processo administrativo, produzido no ano de 1982. Conforme o conteúdo do Jornal, o diretor do presídio solicita apoio para reformas interna e externa na instituição. Financiado pelas Prefeituras de Garibaldi, Carlos Barbosa e Bento Gonçalves, pareceu, pelas informações contidas na reportagem, que a comunidade contribuía com o funcionamento do presídio e que estava sendo convidada a ajudar no processo de reforma.

Por fim, temos um processo de 1981 que trata do adiamento da inauguração do Presídio de Santiago, devido à falta de verbas para compra de utensílios essenciais para o funcionamento da instituição. Nele encontramos muitas fotografias que ilustram uma estrutura completa, com celas, cozinha, oficina, enfermaria, dentre outros locais nos quais faltam somente mobiliários e equipamentos para a ocupação. Por isso, a solicitação de adiamento feita à Secretaria da Justiça, uma vez que a suplementação da verba solicitada para equipar o presídio ainda não havia sido liberada.

Composto por jornais, fotografias, mapas, plantas, memorandos, ofícios, minutas, esses processos fazem parte de um conjunto documental capaz de auxiliar no entendimento do período no qual a responsabilidade pelo funcionamento de instituições prisionais era compartilhada por municípios e estado. Tratam-se de fonte com grande potencial para pesquisas históricas e sociológicas a respeito das políticas de segurança pública, sobretudo de investigações cuja intenção seja a problematização do direito à segurança, a integridade física e psicológica e a possibilidade de reinserção social de pessoas condenadas a penas de reclusão por diferentes motivos.

Clique aqui para ler outros artigos relacionados.

*Acervo em tratamento técnico.

APERS? Presente, professor! – A luta pela terra e o direito à propriedade

Deixe um comentário

A luta pela terra_Blog   Hoje disponibilizamos a sexta e última proposta pedagógica da IIª Edição do Projeto APERS? Presente, professor!

    Denominada de A luta pela terra e o direito à propriedade, essa proposta tem como objetivo promover reflexões acerca da luta pela terra no Brasil e relação entre ela e os direitos humanos. Para construí-la, a equipe do projeto utilizou como fonte, recortes de um processo administrativo de indenização que compõe o Acervo da Comissão Especial de Indenização. Acesse aqui o arquivo da proposta.  Para acessar as propostas anteriores, clique aqui.

    Um ótimo trabalho!

APERS? Presente, professor! – Segurança Pública e Integridade Física: um direito de todos

Deixe um comentário

Segurança Pública_BlogHoje disponibilizamos a quinta proposta pedagógica Projeto APERS? Presente, professor!

Denominada de Segurança Pública e Integridade Física: um direito de todos, essa proposta tem como objetivo promover um debate entre e com os alunos sobre a responsabilidade do Estado e da sociedade em promover políticas públicas de segurança que garantam a integridade e a possibilidade de reinserção social de populações que foram condenadas a penas de reclusão em instituições penitenciárias. Para construí- la, a equipe do projeto utilizou como fonte, processos administrativos da Secretaria da Justiça. Acesse aqui o arquivo da proposta. Para acessar as propostas anteriores, clique aqui.

Um ótimo trabalho!

Acervo da Secretaria da Justiça e Pesquisa Histórica III

Deixe um comentário

Hoje vamos dar sequência a série de postagens sobre a documentação que compõe o Acervo da Secretaria da Justiça (1975-1991). Para essa terceira publicação, selecionamos uma pequena amostragem de Processos Administrativos, cujo assunto é a perda de direitos políticos de alguns cidadãos.

Esses processos selecionados foram protocolados no ano de 1982 na Secretaria de Justiça do RS e requeridos ou pelo Serviço Público Federal ou pelo Ministério da Justiça. Eles comunicaram à Secretaria da Justiça do estado a publicação no Diário Oficial da União os nomes de cidadãos que perderam os direitos políticos por terem se recusado ao cumprimento de obrigações legais devido a suas convicções religiosas.

Imagens - Processos Administrativos

Essa situação era prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1967/69 (Emenda Constitucional de 1969), legislação vigente na época em que tais processos foram produzidos. Nesse artigo estava o registro da perda dos direitos políticos “pela recusa, baseada em convicções religiosa, filosófica ou política, à prestação de encargo ou serviço impostos aos brasileiros em geral”. Diferentemente daquilo que passou a vigorar com a promulgação da Constituição 1988, não havia previsão de “escusa de consciência” na legislação daquela época, o que resultou na perda de direitos políticos para muitas pessoas.

Nas constituições modernas encontramos os direitos políticos como uma das expressões dos direitos fundamentais da pessoa humana. Dizem respeito ao poder ou a faculdade de uma pessoa participar, direta ou indiretamente da organização e do funcionamento do governo de seu Estado. No caso do Brasil, existem condições para a aquisição de direitos políticos. São elas a nacionalidade do país que lhe outorga os direitos políticos, a capacidade política (idade, por exemplo) e a ausência de causas de perda ou suspensão de direitos políticos.

A privação desse direito também é uma possibilidade prevista na Constituição de 1988, e ocorre devido ao cancelamento de naturalização, à incapacidade civil absoluta, à condenação criminal, à improbidade administrativa e à recusa do cumprimento de obrigação a todos imposta como a prestação de serviço militar, por exemplo. De início, nenhuma pessoa poderia se recusar a prestação de serviço militar. No entanto, a Constituição de 1988 prevê algumas exceções para essa regra. Em seu artigo 5º, consta o registro que nenhuma pessoa “será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política” o que declaradamente contraia a constituição anterior de 1967/69. O Estado respeita tais motivos como argumento de recusa, desde que a pessoa preste serviço alternativo no lugar de obrigação a todos imposta, previsão também inscrita no mesmo artigo que documenta os direitos fundamentais. A constituição assegura, assim, a chamada “escusa de consciência”, como um direito individual que investe a pessoa de recusar prestar ou aceitar determinada obrigação que contrarie as suas crenças e convicções. A legitimidade da escusa de consciência depende, todavia, do cumprimento da prestação alternativa, fixada em lei desde 1991. Caso contrário, a escusa não é legítima, devendo a pessoa responder pelas consequências de seus atos, dentre eles, conforme mencionado acima, a perda dos direitos políticos (caso interesse ao leitor, as consequências previstas quando da perda desse direito, também são encontradas na constituição).

Daquilo que chamou atenção em uma primeira leitura desses processo foi, justamente, a possibilidade de historicizar e problematizar a existência e a garantia desses direitos fundamentais na legislação brasileira. Esses documentos, de um pouco mais de três décadas atrás, que demonstram o quão recente é, em nosso país, a conquista de uma série de direitos, cerceados outrora por motivos religiosos, pode ser uma interessante fonte de pesquisa para traçar diferentes relações entre a garantia de direitos em regimes ditatoriais e regimes democráticos de organização social.

*Acervo em tratamento técnico.

APERS? Presente, professor! – Democracia e a garantia dos Direitos Políticos

Deixe um comentário

Democracia e Direitos Politicos_Capa   Hoje disponibilizamos a quarta proposta pedagógica do Projeto APERS? Presente, professor! Cuja IIª Edição problematizará os vínculos entre História e Educação para os Direitos Humanos.

    Denominada de Democracia e a garantia dos Direitos Políticos, essa proposta tem como objetivo a promoção de uma reflexão acerca da garantia dos direitos políticos, dentro da perspectiva dos direitos humanos, na democracia brasileira recente a partir de documentos produzidos no período da ditadura civil-militar, momento no qual tais direitos foram, em muitos casos, cerceados. Para construí-la, a equipe do projeto utilizou como fonte, processos administrativos da Secretaria da Justiça. Acesse aqui o arquivo da proposta. Para acessar as propostas anteriores, clique aqui.

    Um ótimo trabalho!

%d blogueiros gostam disto: