Pesquisando no Arquivo: Secretaria da Justiça VII

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Para dar sequência às postagens referentes ao acervo da Secretaria da Justiça (1975-1991), suscitaremos o debate sobre o porte de armas, visto que, em meados de 2017, este tema retornou à mídia brasileira, devido à reivindicação de parlamentares acerca da revogação do Estatuto do Desarmamento. Sabemos que a violência no Brasil é um tema de grande preocupação entre a população, assim, as discussões acerca da possibilidade de permitir novamente o porte de arma tornam-se recorrente e divide opiniões. Segundo Lima (2009), pode-se dizer que há na sociedade uma divisão entre “cidadãos de bem” e os outros “os bandidos”, que, para parte da população, deve ser tratado de forma diferente em relação às ditas “famílias e os cidadãos de bem”, o que implica que tais grupos tenham o direito de defesa.

A Lei 10.826, referente ao Estatuto do Desarmamento, decretado em 2003, considerou crime o porte de armas sem registro ou autorização legal, assim como a sua comercialização. Em reportagem para o jornal El País, o jornalista Gil Alessi apresenta dados comprovando como era comum até esta data, o livre consumo de armas em lojas de artigos esportivos como, por exemplo, na loja Mesbla que oferecia aos clientes o registro grátis junto com a compra de uma pistola ou revólver. Portanto, a aquisição do produto era transparente e a população poderia circular livremente em locais públicos carregando consigo arma de fogo sem impedimentos.

No acervo da Secretaria da Justiça, entre as solicitações de pensão, observamos algumas micro-histórias referentes aos familiares que pediram auxílio ao Estado. Dentre elas, há duas histórias que permitem a reflexão acerca do uso de armas de fogo durante as décadas de 1960 e 1970, período anterior ao Estatuto do Desarmamento.

As viúvas Irma e Dilma, solicitaram em 1977 a revisão de pensão em decorrência do assassinato de seus maridos em 1968. Nerímio, auxiliar de fiscalização do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e Adair, segurança da fiscalização da Polícia Militar, foram assassinados em objeto de serviço no patrulhamento de sinalização do ICM. O processo administrativo traz o relatório dos assassinatos contendo detalhes do ocorrido na cidade de São Valentim, além de fotos e descrições minuciosas da cena do crime. Por meio desta documentação, percebemos que este duplo homicídio ocorreu após a solicitação da documentação necessária que permitiria o transporte de carga, ao motorista de caminhão, Adelino. Devido à ausência da documentação, o fiscal do ICM informou a apreensão do caminhão até o pagamento de multa. Nota-se pelo relatório do processo que Adelino fora tomado pela ira ao não aceitar a autuação, fato que desencadeou no assassinato de Nerímio e Adair com seu próprio revólver. Além disso, o processo também apresenta algumas questões interessantes sobre a função do policial militar referente ao risco de vida e ao desgaste psicológico. A revisão de pensão é concedida para ambas as viúvas.

Outro caso de uso de arma de fogo é referente à solicitação de pensão vitalícia encaminhada em 1980 por Catarina, dependente de Jair, vulgo Jacaré e radiotelegrafista policial, acusado de roubo de galinhas. Darci, dona de um bordel no município de Alegrete, acusa Jair de roubar por inúmeras vezes galinhas que ficavam nos fundos do seu estabelecimento. Ao final da década de 1970, ao cair da noite, juntamente com outro sujeito, Josué, músico que por vezes trabalhava no bordel, foram encontrados por Ermes, marido de Darci, dentro de seu pátio levando algumas galinhas. Ermes usa sua arma para atirar em direção ao galinheiro e atinge Josué no braço direito, que sobrevive ao ocorrido. Jacaré foi absolvido com a justificativa de que sua conduta privada era incompatível com a função policial, além de considerarem seus “bons antecedentes”. Entretanto, o policial é demitido de sua função, o que dá direito a uma pensão proporcional ao seu tempo de serviço, durante 180 dias seguintes à demissão, à sua esposa.

Os dois casos pontuam um período em que o imaginário a respeito das armas de fogo estava pautado na naturalidade em defender-se individualmente, principalmente no ambiente privado, como por exemplo, em caso de invasão de propriedade. Tais processos administrativos contribuem para pesquisas referentes ao período histórico anterior ao Estatuto do Desarmamento e suas implicações na sociedade, mas também para reflexões atuais acerca das divergentes opiniões sobre a livre utilização de armas que a revogação do Estatuto acarretaria.

Esperamos que a apresentação dos processos administrativos que compõem o acervo do APERS sirva de inspiração para futuras pesquisas. Entre em contato para solicitar seu atendimento através do e-mail: saladepesquisa@smarh.rs.gov.br

Referências:
FUNDO: SECRETARIA DA JUSTIÇA – Processos nº2073 e 4042.
ALESSI, Gil. Como era o Brasil quando as armas eram vendidas em shoppings e munição nas lojas de ferragens. El País, 31 out. 2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/25/politica/1508939191_181548.html. Acesso em: 28 de fevereiro de 2018.
LIMA, Eliane Carmanim. A campanha do referendo do desarmamento. 2009. 204 f. Dissertação (Mestrado em Sociologia) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, UFRGS. Porto Alegre, 2009.

 

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Pesquisando no Arquivo: Secretaria da Justiça VI

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Não raro somos informados, através da internet, jornal, rádio ou televisão, da morte de policiais em confrontos com criminosos ou em operações consideradas de alto risco em nome da manutenção da ordem ou do bem da sociedade. De fato, não é novidade que a atividade policial é considerada uma das profissões mais perigosas, colocando cotidianamente estes profissionais em situações de risco à sua integridade física e à sua vida. Além da excessiva exposição a riscos e violência à sua pessoa, a frequência com que a profissão coloca o policial em contato direto com casos de agressões, estupros, homicídios e suicídios, além da cobrança de eficiência por parte da sociedade e as precárias condições de trabalho, contribui para que os profissionais das áreas de segurança pública entrem em destaque entre as profissões que mais sofrem estresse, influindo diretamente na qualidade de vida e no desencadeamento de sintomas psicológicos e físicos nesses indivíduos.

Dando sequência à nossa série de textos instigando a pesquisa no acervo da Secretaria da Justiça (1975 – 1991), elencamos alguns processos pertencentes à documentação de solicitação de pensão vitalícia que podem contribuir para o estudo da vida profissional de policiais estaduais que morreram em consequência da sua atividade profissional. Seja pela proximidade iminente da morte e violência no trabalho ou pelas consequências emocionais que os perigos cotidianos acarretaram nesses profissionais, é possível relacionar o desencadeamento de enfermidades crônicas e distúrbios emocionais de consequências fatais diretamente ao exercício das atividades policias.

Através do processo de solicitação de pensão da viúva Rosane, podemos conhecer a história do seu falecido marido Neidir. Neidir era inspetor de polícia, e enquanto trabalhava em uma operação de caráter sigiloso junto à Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1974, sofreu um “atentado” (ou “assalto”, como também é tratado nos documentos) sendo atingido por três balas, o que lhe acarretou graves ferimento na região do tórax. Apesar de sobreviver ao incidente, veio a falecer anos depois, em 1982, no pós-operatório de uma cirurgia de retirada de vesícula. As complicações na operação foram decorrentes de aderências intestinais antigas que tiveram origem nos ferimentos a bala sofridos em 1974. Apesar de passar por diversas cirurgias ao longo dos anos, as consequências da lesão corporal sofrida por Neidir em razão de sua profissão lhe levou à morte.

O falecimento de Edi também ocorreu enquanto exercia sua profissão policial, e é relatada no processo de sua viúva Iracema. Diferentemente de Neidir, Edi estava de folga junto com outros companheiros de corporação em frente a um clube quando Tânia, uma civil que passava por ali, exaltada, começou a indicar a direção em que fugia o homem que havia lhe roubado uma correntinha. Edi e Valdir, também policial, iniciaram então uma perseguição ao assaltante e, quando alcançaram-lhe, tentaram executar sua prisão. O homem reagiu e esfaqueou Edi, mas foi atingido em seguida por Valdir, ficando caído na rua. O inquérito policial militar anexado ao processo de solicitação adquire então um caráter curioso e confuso no momento em que não consegue explicar determinadas circunstâncias que se deram em seguida ao fato. Outros policiais que estavam no clube partiram em direção ao local do ocorrido e, ao se depararem com o assaltante já debilitado, iniciaram um violento linchamento. Edi é levado ao hospital, mas chega já sem vida. Seus colegas são autuados por homicídio e crime militar, por não prestarem socorro ao homem linchado e queimarem seus documentos, ocultando as circunstâncias dos acontecimentos.

As mortes de policiais, entretanto, não ocorrem apenas por consequências diretas das violências a que são expostos. Os estresses pelos quais passam e que lhes são inerentes ao cotidiano profissional também acarretam diversas complicações em sua saúde mental e física. Nesse sentido, podemos citar o processo da viúva Maria, esposa do falecido inspetor Hênio. Em um dia comum de trabalho, Hênio relatou aos colegas da delegacia que não se sentia muito bem, sentindo fortes dores estomacais. Ao ser hospitalizado, veio a óbito em seguida, apresentando complicações de uma patologia considerada pelos legistas como “gravíssima” devido à evolução de problemas pré-existentes que não foram adequadamente tratados, o que não pode ser considerado totalmente independente de sua atividade profissional. Após a morte, foi comprovado o nexo causal entre a ocasião da doença que levou o inspetor à morte e sua atividade policial. Hênio deixou uma viúva grávida e dois filhos pequenos. Um dos filhos apresentava deficiência auditiva, e as dificuldades de criação e educação são apresentadas por Maria em cartas endereçadas à Comissão de Pensões Vitalícias.

O processo da viúva Neuza, cujo marido Rio Grandense, policial falecido em objeto de serviço vítima de um infarto, é curioso por apresentar pareceres do Conselho de Polícia e do Instituto Médico Legal que consideram a ocorrência de doenças físicas causadas pelo estresse da vida policial como corriqueiras no desencadeamento da morte prematura dos profissionais dessa classe. A própria fatalidade que lhe tirou a vida, o infarto, é considerada como de grande incidência entre policiais devido ao fato da classe estar constantemente submetida a processos de desgaste físico, emocional e psicológico, permeado por noites mal dormidas, má alimentação e baixa remuneração, contribuindo assim para a incidência de cansaço, doenças e neurose.

Por fim, citamos aqui a história do policial Antônio, que cometeu suicídio em 1969, dois meses após sua expulsão da Brigada Militar. O processo de sua viúva, dona Aldemira, se detém na alegação de que sua expulsão da corporação foi considerada ilegal pela Justiça, solicitando então a pensão correspondente aos vencimentos integrais de seu falecido marido. De acordo com autos de audiência no julgamento do caso, o Estado errou em relação a Antônio, pois deveria ter lhe oferecido atendimento médico em razão de sua depressão desenvolvida em decorrência de suas funções, não expulsando o policial sem o devido tratamento. De acordo com os documentos, Antônio ingressou na Brigada Militar em condições normais, e no decorrer de suas funções, passou a apresentar mau comportamento que acarretou sua expulsão. Diversas inspeções de saúde foram realizadas, identificando o progressivo declínio psíquico do policial e registrando inclusive uma tentativa de suicídio, que resultou na recomendação médica de que o Comando deveria oferecer a Antônio um tratamento adequado. O tratamento, entretanto, não ocorreu, e após denso processo, coletando inclusive depoimentos de companheiros de corporação, foi constatado que o trabalho por ele exercido exigia grande “força” emocional ao enfrentar todo tipo de serviço, como trabalho com criminosos, acidentes, crimes bárbaros, entre outros. Ao fim do processo, foi averiguado que o falecimento de Antônio, apesar de ser um suicídio, foi resultado de doença psicológica adquirida em decorrência das funções que exercia.

Os processos de solicitação de pensão, nesse sentido, podem oferecer grandes potencialidades de estudo do cotidiano da profissão policial, bem como das consequências físicas e psicológicas decorrentes do estresse sofrido pelos profissionais de segurança pública. Outras situações que tangenciam os processos citados, como a violência policial, o linchamento público de criminosos e a situação de desamparo registradas pelas famílias dos falecidos também podem ser aprofundadas. A análise das relações entre saúde, ambiente de trabalho e atividade policial, assim, se torna uma área de pesquisa a ser investigada e de grande relevância para estudos históricos e sociais que tratam da construção da segurança de trabalhadores e os resultados das situações de violência e crime cotidianamente vividas pelos policiais.

Para saber mais, continue lendo nosso blog ou solicite os documentos para sua pesquisa através do e-mail saladepesquisa@smarh.rs.gov.br e agende seu atendimento!

Fonte: COUTO; BRITO; SILVA; LUCCHESES. Saúde mental do policial militar: relações interpessoais e estresse no exercício profissional. Curitiba: Psicologia argumento. v. 30, jan./mar. 2012. p. 185-194.

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APERS Entrevista: Sara Dalpiaz Carlos

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Sara Dalpiaz Carlos é licenciada e bacharelanda em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e foi estagiária do APERS entre maio de 2016 e maio de 2018 participando dos projetos de conservação de documentos, Organização e Disponibilização do acervo da Comissão Estadual da Verdade do RS e Arranjo, Descrição e Difusão dos Acervos das Secretarias da Justiça (1891 – 1991). Em janeiro deste ano apresentou seu trabalho de conclusão de curso intitulado Os “zeladores” da democracia: ação democrática renovadora – um alicerce da ditadura civil-militar no Rio Grande do Sul tendo como fonte de pesquisa o acervo do APERS, confira nossa entrevista com Sara:

Blog do APERS: Sara, como e por que você decidiu cursar História?

Sara: Desde criança fui incentivada pelos meus pais a ler. Este privilégio através da leitura foi importante para que eu tivesse mais afinidade na escola com a disciplina de História. Além disso, as aulas do professor de História no ensino médio foram um grande incentivo para esta escolha. Naquela época ainda não tinha certeza se gostava da docência, porém a História, assim como as relações políticas e sociais ali estabelecidas, me encantavam.

Blog do APERS: Você poderia comentar um pouco sobre como teve interesse despertado para a temática da ditadura civil-militar?

Sara: Como comentei na primeira pergunta, as aulas deste professor de história e a sensibilidade com que ele tocava em temas como, por exemplo, ditadura civil-militar, possibilitaram que eu construísse uma opinião bem assertiva sobre o tema. Além disso, gostava muito de assistir filmes, ler textos ou livros que trouxessem relatos sobre este período, principalmente sobre questões de resistência. Quando finalmente iniciei a jornada universitária, a temática sobre ditadura civil-militar estava em voga, visto que houve muitos eventos em alusão aos 50 anos do golpe no país. Por inúmeros motivos, me afastei da temática, apesar de nitidamente estar inclinada a estudar história do Brasil, principalmente a partir da década de 1950. No entanto, ao iniciar o estágio no APERS, participei da organização do acervo da Comissão Estadual da Verdade, atividade que trouxe muitos aprendizados e acrescentou muito à minha vivência como estudante de História e como indivíduo. Com o encerramento da organização do acervo, durante as atividades de restauro, por acaso encontrei um processo administrativo de utilidade pública do fundo da Secretaria da Justiça que tratava de uma entidade anticomunista chamada Ação Democrática Renovadora (ADR), fundada durante a ditadura civil-militar em Porto Alegre. Assim, minha relação com a ditadura civil-militar tornou-se mais sólida, pois a partir deste “achado” comecei a pesquisar sobre o tema.

Blog do APERS: Qual a importância do acervo do APERS para tua atuação enquanto pesquisadora?

Sara: Julgo o acervo documental do APERS muito importante para todas(os) nós que estudamos e escrevemos História. No meu caso, por meio do acervo pude analisar processos administrativos que traziam informações muito importantes acerca deste grupo pró ditadura civil-militar que atuou após o golpe de 1964. Foi através do acervo do APERS que conheci a entidade e a partir dessas informações, encontrei outras fontes que me auxiliaram na construção do meu trabalho de conclusão de curso.

Blog do APERS: Como avalias a importância da experiência de estágio no APERS para tua formação e atuação profissional?

Sara: Durante a graduação há poucas cadeiras ou atividades que exploram atividades práticas do historiador com suas fontes. Portanto, estagiar no APERS facilitou o contato com diferentes tipos de fontes, pois permitiu que eu conhecesse inúmeros fundos, bem como o processo de preservação dos documentos. Particularmente, o contato com a documentação no estágio foi essencial para a criação do meu trabalho de conclusão de curso, portanto acredito que estar em contato com diferentes acervos documentais é um estímulo para formular problemas de pesquisa essenciais para a preservação da memória e que são relevantes para trabalhos acadêmicos exigidos pela graduação em História.

Blog do APERS: Nas tuas horas vagas quais são tuas atividades preferidas de lazer?

Sara: No meu tempo livre gosto muito de ler, ir ao cinema, estudar outros temas para além da História, viajar, conhecer novos lugares, culturas e pessoas, fugir para a minha cidade natal, Barra do Ribeiro e passar bons momentos com as pessoas que gosto.

Abaixo disponibilizamos o link para o trabalho de conclusão de curso de Sara e de nossos outros estagiários que também apresentaram seus TCCs em janeiro, porém sem utilizar fontes do APERS:

Os “zeladores” da democracia : ação democrática renovadora : um alicerce da ditadura civil-militar no Rio Grande do Sul de Sara Dalpiaz Carlos

“Nem Videla, nem Figueiredo!” : a batalha da Praça Argentina e a resistência estudantil na UFRGS através dos documentos do SNI de Letícia Wickert Fernandes

“Às urnas, cidadãos! Dia 6 vote não!” : o referendo de 1963 nas páginas do Diário de Notícias de Paulo Eduardo Fasolo Klein

Para saber mais sobre os acervos com que Sara trabalhou, acesse:

Acervo disponível para pesquisa: Comissão Estadual da Verdade (CEV/RS)

Acervo disponível para pesquisa: Secretaria da Justiça 

Catálogo Secretaria da Justiça: processos administrativos de utilidade pública

Catálogo Acervo da Comissão Estadual da Verdade

Acervo disponível para pesquisa virtual: Comissão Estadual da Verdade (CEV/RS)

Pesquisando no Arquivo: Secretaria da Justiça 

Pesquisando no Arquivo: Secretaria da Justiça V

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Ao longo de 2017, conhecemos algumas possibilidades de pesquisa através dos processos administrativos de utilidade pública do acervo da Secretaria de Justiça, que abrange o período de 1975 a 1991, custodiado pelo APERS desde a década 1990. A partir de hoje, até o mês de agosto, retomaremos as postagens referentes ao acervo da Secretaria da Justiça, toda terceira quarta-feira de cada mês, abordando os processos administrativos de pensão.

Através dos processos de solicitação e revisão de pensão é possível conhecer inúmeras histórias das viúvas ali presentes que, em sua grande maioria, eram mulheres oficialmente casadas com servidores do Estado que ansiavam por auxílio financeiro logo após o falecimento de seus maridos, pois, algumas delas não se dedicavam a trabalhos fora do setor privado, ou seja, o ambiente doméstico, portanto não havia possibilidade de sustento. De acordo com Clarissa Sommer Alves, a história das mulheres pode ser produzida a partir de uma perspectiva relacional de gênero e, muitas vezes, é possível notar que o modelo de família idealizado, nem sempre se mostrou uma realidade.

Entretanto, há algumas mulheres presentes nos processos que suscitam questionamentos acerca da condição das mulheres que não eram casadas oficialmente, mas que, no entanto, estabeleciam famílias e dependiam financeiramente de seus companheiros. Assim, tais mulheres, situadas entre as décadas de 1970 e 1980, solicitaram auxílio financeiro do Estado ao apresentarem provas de que mantiveram relações amorosas, familiares e financeiras com estes homens já falecidos. Os termos utilizados para estas situações encontrados nos processos variam entre concubinato, mancebia, convívio marital, “amasiamento” e relação more uxório.

Dentre alguns casos, podemos observar solicitações deferidas ou não. Algumas mulheres, mesmo justificando a necessidade do auxílio financeiro, ao afirmarem que viviam com seus companheiros há mais de cinco anos e em alguns casos, com filhos (as), tinham seus pedidos negados. A seguir, observaremos alguns processos administrativos de pensão desse tipo:

Eva, companheira de Elisário, funcionário do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (DAER), solicitou concessão de pensão vitalícia em 1977 para ela e seus seis filhos, todos registrados por Elisário. A requerente era companheira maritalmente há 15 anos do falecido, no entanto, seu pedido foi negado. O mesmo aconteceu com Serafina, companheira de Miguel, policial da Brigada Militar, durante 24 anos, ao solicitar pensão vitalícia. A requerente não foi considerada “concubina destinatária” do falecido, mesmo vivendo com Miguel durante mais de cinco anos e concebendo dois filhos com o mesmo. Por fim, Frida solicitou concessão de pensão vitalícia pela morte de Paulo, professor da Escola Técnica Parobé de Engenharia, seu companheiro durante 25 anos, no entanto, por não ser casada oficialmente, também não foi concedido o auxílio.

Em contraste com os pedidos negados de pensão, há casos de mulheres que viviam na condição de “companheiras” e obtiveram o deferimento de suas solicitações. Como por exemplo:

Eva se relacionou com Paulo, desembargador, durante nove anos. Paulo, mesmo na condição de solteiro, não dividia a mesma residência com Eva, no entanto, ela apresenta provas comprovando a relação de dependência econômica entre os dois. Eva morava em um apartamento mantido por seu companheiro e também recebia uma mesada constante de Paulo, portanto, solicitou a concessão de pensão. Clara solicitou concessão de pensão por ser companheira por mais de 20 anos de Elisiário, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e teve seu pedido deferido em decorrência da comprovação de dependência econômica. Companheira de Oswaldo, juiz de direito, Elda solicitou revisão de pensão para ela e seus dois filhos, fruto de uma relação de quinze anos. Oswaldo foi casado anteriormente durante quinze anos com Maria Amélia e a pensão foi concedida para ambas. Concluindo, Arlindo, juiz de direito, divorciado de Odacyra, casa-se novamente com Alzira. Este caso se destaca por ser a primeira vez que viúva e divorciada pleiteiam o benefício de pensão, servindo de base para futuros casos, visto que ambas eram dependentes econômicas de Arlindo, portanto o caso também foi deferido com a solicitação de revisão de pensão.

Podemos perceber entre esses casos a constância em considerar a dependência financeira entre o homem falecido e a sua companheira não reconhecida oficialmente, o que demonstra a relevância da solicitação de pensão ao Estado, visto que muitas dessas mulheres ficariam sem fonte de renda. Logo, a importância deste tema está atrelada ao reconhecimento do meio privado também como um âmbito político, onde ocorrem disputas de poder (ALVES, 2016 p.5). Tais casos, além de propiciar análises referentes à situação das mulheres em condição de “companheiras” entre as décadas de 1970 e 1980 e agregar em estudos referentes a questões de formações familiares, também permite um olhar para pesquisas referentes à evolução da legislação e aos procedimentos de pensão relacionados à conquista de direitos dessas mulheres não oficialmente reconhecidas como esposas.

Esperamos que a apresentação dos processos administrativos que compõem o acervo do APERS sirva de inspiração para futuras pesquisas. Entre em contato para solicitar seu atendimento através do e-mail: saladepesquisa@smarh.rs.gov.br

Referências:

FUNDO: SECRETARIA DA JUSTIÇA – Processos – nº1843 / nº4932 / nº204 / nº1530 / nº2913 / nº1863 / nº4101

Catálogo História das Mulheres e Relações Familiares. Vara da Família e Sucessão de Porto Alegre / Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: APERS, 2016

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Pesquisando no Arquivo: Secretaria de Coordenação e Planejamento IV

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O “Pesquisando no Arquivo” hoje traz dois processos do acervo da Secretaria de Coordenação e Planejamento (SCP) que marcam um período e uma região muito significativos em nosso estado: a Metade Sul[1]e o seu processo de industrialização a partir da década de 1950. Na historiografia da formação econômica do estado, vemos o período entre o final do século XIX e início do XX marcando um declínio econômico da região, em contrapartida ao desenvolvimento agroindustrial da Metade Norte. Esse momento, de crise da indústria do charque, é uma das muitas relações que podemos fazer com a cultura pecuarista, hegemônica na região, e que assim se mantém até metade do século XX. A partir da década de 1950 o cenário começa a mudar aos poucos, e a Metade Sul dá início a um longo processo de desenvolvimento, diversificação do cultivo, abertura econômica e industrial.

Inaugurado em 1915, mas com origens que remontam até 1737 com o início das atividades portuárias que influenciaram a fundação da cidade, o Porto de Rio Grande é parte do cenário de industrialização nacional proposto por Getúlio Vargas na década de 1950. Dessa forma, na década de 1970 com a retomada industrial, o Porto dá outro passo no crescimento do complexo: em 10 de abril de 1970, a Câmara de Comércio da Cidade de Rio Grande dá início ao processo junto à SCP requerendo a sua internacionalização .

Na exposição de motivos são mencionados os projetos de desenvolvimento existentes, como o incentivo ao pescado, a estação oceanográfica, as pesquisas de plataforma continental, e o acesso rodoviário. Também se observa, no intento de transformar o porto em estação continental, o fato de não ser algo que dependa unilateralmente do Brasil, e sim vinculado a uma série de fatores – entre eles, o declínio do Porto de Buenos Aires e o receio da implantação de um porto na Baía de Samborombón, que assim, dividiria o espaço de um porto continental, junto com todas as relações comerciais advindas: dessa maneira, o Porto de Rio Grande captaria parte desse movimento de importação e exportação. No processo consta uma pequena monografia da cidade de Rio Grande, e um resumo histórico da Câmara de Comércio, acompanhado de um exemplar do livro comemorativo de seu 125o aniversário, em 1969. Nele, vemos que a criação da Câmara remonta a 1844, durante o Império, passando pela criação da Zona Franca de Rio Grande, assim como o Porto Franco. Há também o roteiro da palestra proferida na Câmara em agosto de 1967, pelo embaixador Manoel Pio Corrêa, um dos principais articuladores do processo de desenvolvimento local.

Em outros dois documentos, datados de anos anteriores, constam moções pela criação do Porto Franco de Rio Grande, emitidas por duas associações atuantes na cidade, o Lions Clube e o Rotary Clube, e também vemos a “Tese do Rio Grande – porto internacional” apresentada na VIII Conferência Brasileira de Comércio Exterior, que traz em seu planejamento uma política de investimentos a serem desenvolvidos no empreendimento. No dossiê também há a criação de uma comissão permanente de supervisão desse projeto, inserido no programa de “Interiorização pelo Desenvolvimento”, emitida pela FIERGS, sendo essa Federação também membro da Comissão, junto da SCP, Assembleia Legislativa, a Prefeitura de Rio Grande, a Câmara de Comércio, entre outros. Finalizando, no processo há o encaminhamento do embaixador Pio Corrêa de um ofício à USAID[2] no Brasil, apresentando as possibilidades do Porto de Rio Grande como alternativa de Buenos Aires, sendo o principal porto da área do Rio da Prata.

Nos anos 1990 foi criada a Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG), órgão que administra o Porto até hoje: atualmente o empreendimento é um dos grandes concentradores de cargas do Mercosul, sendo um dos maiores investimentos do estado, com diversos projetos em andamento e movimentando quase 38 milhões de toneladas de cargas em 2015, e até 3 mil embarcações durante o ano de 2016.

A internacionalização do porto foi um dos diversos empreendimentos industriais da Metade Sul durante a década de 1970. Outro desses projetos foi a fundação do Frigorífico Rio Pel em 1973, que inicia suas operações em 1976, empreendimento financiado pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-sul (BRDE) e com concepção voltada para a exportação de carne bovina. O frigorífico, com unidades em diversas cidades, foi um grande empreendimento do estado, constituindo sociedades com outros grupos internacionais dentro e fora do ramo pecuário e agroindustrial. A partir da década de 1980, entretanto, o Rio Pel passou por diversos problemas financeiros, entrando em grande declínio, contrastando com seu início de sucesso.

Em 6 de fevereiro de 1985,a Secretaria de Indústria e Comércio deu início na SCP ao processo de solicitação de apoio financeiro para tentar recuperar o bom desenvolvimento econômico do frigorífico, representado então pela Arthur Lange S.A. e o complexo Frigorífico Extremo Sul S.A. A retração do mercado mundial de carnes, que impossibilitou as exportações, e o fim da sociedade com a empresa Pien & Glasson, ramo do Grupo Rothschild, foram alguns dos motivos que levaram à paralisação total das atividades – beirando o colapso econômico da venda do Frigorífico Rio Pel, sem gerar receitas e acumulando despesas operacionais.

Compõe o processo um histórico da Arthur Lange Filhos & Cia, ressaltando a importância da empresa responsável pelo frigorífico e as causas das dificuldades financeiras do grupo, evidenciando que a origem dos problemas não se dão em 1983, quando se tornaram mais agudos: a empresa pontua como causa original de sua crise os investimentos para a construção do frigorífico, e a aquisição do controle acionário de grupos menores, criando grandes dívidas com o BRDE e o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul (Badesul), pois não possuía capital de giro suficiente para fazer frente aos investimentos, buscando empréstimos para resolver os problemas à medida que apareciam. É apresentado, então, um plano de recuperação do grupo, inserindo um longo anexo com a projeção da captação de recursos previstos, até o ano de 1994, e o parecer do BRDE sobre a concessão dos incentivos na recuperação do frigorífico, tentando impedir que o grupo, como um todo, se desmantele.

Nesse processo, se observa o Frigorífico Extremo Sul S.A. sendo apresentado como a empresa que compraria o Rio Pel, o que veio a acontecer, porém o empreendimento também teve diversas complicações financeiras e judiciais decorrentes dos problemas no encerramento das atividades. Em 2004, a Frigoríficos Mercosul, de Bagé, arrematou em leilão as instalações da Rio Pel, e no ano de 2015 as plantas industriais da Mercosul foram adquiridas pela empresa de alimentos Marfrig, junto de outras unidades em diversos estados do país.

Esses dois processos ilustram as dificuldades e também os sucessos do decurso da industrialização da Metade Sul do estado, vinculado às tradições pecuárias e de pequena escala, até a industrialização nos anos 1950, e sua retomada, cerca de vinte anos depois: esses e vários outros documentos referentes a esse processo de desenvolvimento desenham a história da Metade Sul no acervo da SCP. Se você estiver interessado em pesquisá-los, mande um e-mail para saladepesquisa@smarh.rs.gov.br e solicite seu atendimento!

Fonte/Referência: http://www.portoriogrande.com.br/site/index.php ,

ROCHA, Jefferson Marçal da. As raízes do declínio econômico da “Metade Sul” do Rio Grande do Sul – uma análise da racionalidade econômica dos agentes produtivos da região. (sem ano e publicação) Disponível em: http://cdn.fee.tche.br/jornadas/1/s12a5.pdf

[1]    A nomenclatura “Metade Sul” se tornou comum nas últimas décadas, designando a região ao Sul do estado, também denominado como “Região da Campanha”
[2]    USAID (US Agency for International Development: “Agência dos Estados Unidos para o desenvolvimento internacional”, fundada por John F. Kennedy em 1961. Órgão alinhado com o Departamento de Estado americano.

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Catálogo Secretaria da Justiça: processos administrativos de utilidade pública

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É com satisfação que publicamos o Catálogo Secretaria da Justiça: processos administrativos de utilidade pública, para acessá-lo clique aqui. Este catálogo faz um recorte no acervo da Secretaria da Justiça (1975 – 1991), liberado para pesquisa em fevereiro deste ano, a partir da descrição dos 697 processos de solicitação e de manutenção do título de utilidade pública de entidades que tinham como fim servir desinteressadamente a coletividade.

Estes documentos possibilitam diversas análises acerca da história do nosso Estado, e a elaboração do instrumento pretende aproximar este acervo dos usuários e instigar futuras pesquisas. O catálogo está organizado em ordem alfabética do nome das entidades que solicitam o título e/ou a sua manutenção, estando os verbetes distribuídos em ordem crescente da data de abertura dos processos. Boa leitura e boa pesquisa.

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Hoje finalizamos a sequência de postagens referente aos processos de utilidade pública do acervo da Secretaria da Justiça com enfoque nos serviços prestados à coletividade em âmbito histórico-cultural. A cultura possui um papel de grande importância na sociedade, operando de certa maneira como um forte agente de identificação pessoal e social. Na busca de contribuir com a construção destas identidades estão as propostas dos museus, entidades que se caracterizam como espaços de memória dedicados à preservação da cultura. Nesta perspectiva, localizamos processos administrativos de solicitação de declaração e de manutenção de utilidade pública do Museu Histórico Visconde de São Leopoldo, compreendidos entre os anos de 1978 a 1982.

Com o propósito de ressignificar a presença alemã em território nacional, viabilizar as discussões sobre o teuto-brasileiro e sobre a nacionalização surge como proposta a criação de um museu que viesse a contribuir com a memória da Colônia Alemã de São Leopoldo, desta maneira tornando-se um centro de referência de conservação e pesquisa voltadas à imigração alemã. O Museu Histórico Visconde de São Leopoldo foi fundado em 20 de setembro de 1959, e traz como peculiaridade o fato de ser o primeiro museu no Brasil dedicado a esta temática. Situado em São Leopoldo, município considerado o “berço da imigração alemã”, o Museu é uma entidade cultural privada, sem fins lucrativos.

A instituição possui um dos acervos mais importantes sobre a imigração alemã do país. Atualmente conta com cerca de 35.000 itens do acervo tridimensional, 30.000 fotografias, cerca de 360 títulos de jornais (parte em alemão) e 250.000 documentos. Compreende também uma biblioteca com mais de 24.000 livros referentes à história do Rio Grande do Sul e da imigração alemã. Defronte à dimensão numérica do acervo do Museu torna-se presumível a sua relevância cultural para a cidade e região e sua forte contribuição na construção da identidade local.

Como forma de propagar suas memórias e se aproximar do público, uma das propostas utilizadas pelo Museu são as visitas ao acervo exposto. Mencionadas já nos relatórios analisados e prosseguindo até os dias de hoje, as visitas são marcadas com antecedência e contam com um guia que acompanha o grupo no intuito de compartilhar o seu conhecimento acerca do acervo em questão e sanar eventuais dúvidas que possam surgir. Durante o período analisado (1978-1982), a média anual relatada circula entre 10.000 a 12.000 visitantes, que se dividem em grupos escolares, sociedade em geral e pesquisadores, especificados nos relatórios.

Os processos administrativos referentes a declaração e manutenção de utilidade pública do Museu Histórico Visconde de São Leopoldo compõem mais uma dentre as viabilidades de pesquisa no acervo da Secretaria da Justiça. Assim, encerramos a série de postagens destinadas a difundir as diversas possibilidades de linhas de pesquisas que integram o acervo da Secretaria da Justiça. Como citamos em postagem anterior, os processos de utilidade pública constituem a parcela do acervo que já está disponível ao público. Se você tiver interesse em pesquisar estes documentos, envie um e-mail para a Sala de Pesquisa do APERS (saladepesquisa@smarh.rs.gov.br) e solicite seu atendimento!

Referência: http://www.museuhistoricosl.com.br/index.cfm

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